Altera dispositivos da Instrução Normativa TCE-PI n° 003/2014, que trata do processo de Tomada de Contas Especial, para fins de adequação às regras de julgamento das contas de administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta e indireta, municipal ou estadual – contas de gestão.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04-2023 – Altera IN 03-2014 que trata do processo de Tomada de Contas Especial – SEI 102310-2023