Educação. Pessoal. Possibilidade de servidor sem vínculo com o ente ocupar cargo comissionado de chefia. Possibilidade de pagamento do servidor com os 70% dos recursos do FUNDEB.

, em Educação, Pessoal

CONSULTA. PREFEITO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE SERVIDOR SEM VÍNCULO COM O ENTE OCUPAR CARGO COMISSIONADO DE CHEFIA, DIREÇÃO OU ASSESSORAMENTO NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO SERVIDOR COM OS 70% DOS RECURSOS DO FUNDEB

TC-004345-2023 1