Estabelecimento de diretrizes mínimas a serem observadas pelos municípios na aplicação excepcional dos recursos de juros de mora incidentes sobre a verba principal atrasada de FUNDEF/FUNDEB, recebida da União através de precatórios, para pagamento de honorários advocatícios contratuais conforme entendimento do STF no julgamento da ADPF 528.

Altera a Resolução nº 27, de 14 de dezembro de 2017, que disciplina, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, a concessão de licença para capacitação.

Dispõe sobre o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

Da nova redação ao artigo 1º da Resolução 19/2021, que institui a Política de Comunicação Institucional do TCE/PI.

Altera a Resolução nº 18, de 07 de maio de 2015, que dispõe sobre os procedimentos de registro e acompanhamento das decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí, e dá outras providências.

Dispões sobre a Política de Segurança da Informação do Tribunal de Contas do Estado do Piauí – PSI/TCE-PI.

Altera a Resolução n° 032/2023.

Altera a Resolução nº 22, de 2 setembro de 2021, que institui a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

Dispõe sobre o envio de informações relacionadas aos recursos oriundos dos Precatórios do Fundef/Fundeb e padronização dos procedimentos de fiscalização dos citados recursos.

Altera o Apêndice e a Matriz de Fiscalização relativos à Instrução Normativa n° 001/2019 e dá outras providências.