O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) recebeu nesta quarta-feira (21) a 4ª Reunião Técnica do Protocolo de Intenções nº 84/2026 do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). O encontro, que tem como objetivo debater orientações a respeito da fiscalização do Programa Bolsa Família (PBF) e do Cadastro Único, foi realizado na Escola de Contas do Tribunal (EGC) e contou com a presença da conselheira Rejane Dias em sua abertura.

O momento dá continuidade à construção das atividades concretas que vão orientar o dia a dia dos conselhos no acompanhamento e na fiscalização do PBF e do Cadastro Único e combina mesas temáticas com trabalho em grupos de composição tripartite, formados por conselheiros, gestores e representantes do controle externo. 

O Protocolo de Intenções nº 84/2026 tem como propósito integrar o controle social, exercido pelos conselhos, o controle externo, a cargo do TCE-PI, e a gestão estadual e municipal da assistência social (Teresina, Piripiri e Altos). Ele se apoia na Resolução CNAS/MDS nº 202/2025, que orienta os conselhos na fiscalização do Bolsa Família e do CadÚnico. O documento também está vinculado ao Acordo de Cooperação MDS/Atricon nº 1/2024, ao qual o TCE-PI aderiu em abril de 2025.

No âmbito do protocolo, o TCE-PI compromete-se a compartilhar achados de auditorias relevantes para a política de assistência social, nos limites legais. Também orienta gestores e conselhos sobre riscos, inconsistências e práticas preventivas e participa da instância estadual de diálogo técnico.