Dispõe sobre a implantação da Gratificação de Controle Externo destinada aos ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal de Controle Externo e de Assessor Jurídico, aprovada pela Lei nº 5.392, de 14-06-2004.

TCE nº 600 – 04_AGO – implantação gratif cntrole externo pub