Revoga a Resolução TCE/PI nº 21, de 06 de outubro de 2016, que dispõe sobre Comissão Permanente de Fiscalização e Controle dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Municípios e do Estado do Piauí.

RESOLUÇÃO Nº 28-2023 – Revoga a Resolução nº 21-2016 – Comissão Permanente de Fiscalização e Controle dos Regimes Próprios de Previdência