Resolução nº 1114, de 13 de setembro de 2007 Enviar Compartilhar Postar no Twitter 9 de fevereiro de 2022 09:02, em 2007 Fixa os índices de participação de cada município no produto de arrecadação do ICMS para o exercício de 2008. TCE nº 1114 – 13_SET – fixa ICMS 2008