Altera a Resolução nº 4, de 23 de fevereiro 2017, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, o artigo 42, § 2º, da Lei Complementar nº 13/94, que dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidor público.

RESOLUÇÃO N 10-2023 – Altera a Res. 04-20217 – consignação em folha de pagamento do servidor – SEI 102097-2023