Institui normas para a propositura do Plano Anual de Controle Externo (PACEX) e do Plano Anual de Trabalho (PAT) do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, e dá outras providências.

Resolução nº 08-19 – ALTERADA PELA 28-21 normas propositura PACEX e PAT