Fixa os índices oficiais de participação de cada município do Estado do Piauí no produto de arrecadação do ICMS para o Exercício Financeiro de 2023

RESOLUÇÃO N 04-2023

ANEXO RESOLUÇÃO N 04-2023 – Índice_de_rateio_do_ICMS_Aplicável_2023 – Calculado_2022 VAF_2021 (Jan 2023 – Anexo à Resolução 04-2023)