Institui o Programa “TCE+” e regulamenta o art. 17-A da Lei 5.673, de 1º de agosto de 2007, acrescentado pela Lei nº 8.260, de 20 de dezembro de 2023.

RESOLUÇÃO Nº 01-2024 – Institui o programa TCE+ – SEI 100241-2024 – Republicada novamente