Os gestores que não realizarem o pagamento das imputações de débito aplicadas pelo Tribunal de Contas do Piauí terão Certidões de Débitos expedidas pela Divisão de Acompanhamento e Controle de Decisões. O Plenário determinou que as certidões referentes aos débitos imputados a partir do exercício de 2010 sejam expedidas. Segundo a secretária de sessões, Ana […]

  O Tribunal de Contas do Estado decidiu, por unanimidade, que os gastos do governo do Estado com pensionistas e inativos não entrarão para o cálculo de despesas com pessoal para fins legais da Lei de Responsabilidade Fiscal. A decisão é em resposta a uma consulta feita pelo governador Wellington Dias ao TCE na última […]

A promotora Leida Diniz, respaldada pelo Ministério Público de Contas, solicitou hoje (29) ao plenário do TCE-PI que seja expedida medida cautelar para que o Estado do Piauí, por meio da FUNDAC, seja impedido de fazer repasse financeiro de qualquer quantia para custear despesas com o carnaval. A promotora alegou em seu pedido que o […]

Tendo em vista a proximidade do prazo para entrega do Balanço Geral do exercício de 2014, a Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal, conforme apresentações feitas aos contadores durante o exercício de 2014 que o movimento 12 refere-se à prestação de contas eletrônica mensal de dezembro e que: Movimento 13: Serão lançados os ajustes nas […]

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), por meio da Resolução 04, de 22 de janeiro de 2015, aprovada pelo Pleno do Tribunal e disponibilizada no Diário Oficial do TCE-PI, institui a Política de Governança de Tecnologia da Informação- PGTI.  A PGTI/TCE-PI tem por finalidade assegurar o alinhamento das práticas de governança, de gestão e […]

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí recebeu a visita de Procuradora-Geral do Ministério Público do Estado, Zélia Saraiva Lima, que veio acompanhada da Procuradora Raquel Normando. O propósito do MP é firmar parceria de cooperação técnica com o TCE. Na reunião realizada com os Conselheiros, as integrantes do Ministério Público apresentaram a proposta […]

Os jurisdicionados devem ficar atentos aos prazos para envio de documentos, informações e prestação de contas de contas ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), a inobservância do prazo fixado para entrega sujeitará o responsável ao pagamento de multa correspondente ao atraso ou não envio. O atraso ou ausência de apresentação de documento […]

Fim da era do papel. Essa é a nova realidade do Tribunal de Contas do Piauí. Os documentos apresentados em papel pelos jurisdicionados que foram digitalizados pela Diretoria Processual  ficarão à disposição dos interessados por até dez dias, após a data do protocolo. Decorridos trinta dias, os documentos serão descartados pelo TCE, sem que o […]

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) determinou a suspensão de convênio de comodato, celebrado entre a Secretaria Estadual de Administração – SEAD e a empresa Gestão de Negócios Públicos e Privados LTDA – GENPP e de todos os pagamentos referentes ao convênio. O Conselheiro substituto Alisson Felipe de Araújo, relator do processo, […]

Os gestores públicos terão que obedecer à ordem cronológica de pagamentos da administração para terem as contas aprovadas pelo TCE-PI. A determinação consta no artigo 5° da Lei 8.666/93, que trata das licitações. Mas até hoje esse artigo não era decisivo na hora da apreciação das contas públicas e muitos gestores efetuavam os pagamentos sem […]