Dispõe sobre diretrizes preventivas e parâmetros de controle aplicáveis às despesas com festejos públicos e eventos festivos custeados, total ou parcialmente, com recursos públicos no Estado do Piauí, em especial quanto à contratação de apresentações artísticas, à fixação de cachês, à exigência de licitação para infraestrutura, ao controle de emendas parlamentares e às limitações eleitorais e fiscais incidentes.

NOTA TECNICA CONJUNTA N 01-2026 MPPI-TCE-MPC- EVENTOS FESTIVOS