O segundo dia de palestras e painéis do “1º Seminário do Tribunal de Contas sobre Governança, Gestão Estratégica e Controle Externo das Folhas de Pagamento dos Servidores Públicos Ativos e Inativos”, que está sendo realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), por meio da Escola de Gestão e Controle Conselheiro Alcides Nunes (EGC), está abordando a precarização no serviço público e as formas de investidura em cargo ou emprego público. Iniciado na segunda-feira (8), o evento prossegue até amanhã no auditório do Tribunal, reunindo gestores e servidores públicos, além de agentes de controle, de 12 estados brasileiros e dos municípios piauienses.

Na manhã de hoje foi constatado que as relações laborais mal remuneradas, inseguras e com pouca proteção social e previdenciária, afetam o bem-estar material e psicológico dos servidores e não coadunam com as disposições contidas na Constituição. Contratações temporárias de excepcional interesse público fogem das normas jurídicas e, não raro, tem interferido na paridades das armas do processo eleitoral, assim como o número excessivo de servidores comissionados em relação aos efetivos, têm desestabilizado a administração pública.

O desembargador Arnaldo Bozon Paes, do TRT22, fez a primeira explanação de hoje sobre “Contratação temporária e terceirização no serviço público: quem paga a conta”. O auditor fiscal do trabalho Marcelo Pinheiro foi o mediador, que abriu a fala exemplificando que uma mãe que leva uma filha à escola e lá a professora é temporária. Depois da escola leva ao posto de saúde e o médico é temporário, mais tarde vai ao CRAS e a assistente social é temporária. “Todos perdem. A professora não sabe se estará no próximo semestre, o médico passa dois ou três sem receber e a assistente social pode ser demitida a qualquer momento sem nenhum direito. Quem perde mais é a mãe, é a sociedade”, disse.

Arnaldo Bozon afirmou que é necessário o fortalecimento do concurso, pois essa é a única via legítima para a organização legal do serviço público. Ele lembrou que as contratações temporárias foram banalizadas, podendo servir apenas para a captação de apoio político, clientelismo, fisiologismo e balcão de negócios, Citando dados do Piauí levantados pelo TCE-PI, ele disse que em dezembro de 2025 de cada 10 servidores nas 224 prefeituras, 3 eram temporários. E haviam 35 municípios onde o número de temporários e comissionados era maior que o total de servidores efetivos e em um deles o número de temporários era sete vezes maior que o de efetivos. Sobre as contratações terceirizadas, ele cita que somente podem ser contratadas pessoas para as funções que não constem no plano de cargos e salários daquele ente federado, pois essas empresas terceirizadas podem ser usadas para desviar verbas, apadrinhamento político, não se sabe quem manda em quem e não obedecem a legislação. Ele lembra que a ideia de impunidade para o gestor está sendo combatida pelos órgãos de controle e ele pode ser penalizado com a devolução dos recursos, a inegibilidade e até mesmo prisão.

Na segunda palestra, o procurador do MPT/PI Edno Moura falou sobre a contratação temporária por excepcional interesse público e seus limites, afirmando que toda contratação sem concurso é precária. Os casos vêm se agravando mais com a entrada das cooperativas e das organizações sociais da saúde (OSS) e os gestores cada vez mais se esmeram na criação de normas que burlam a lei. Ele salienta que a contratação temporária tem que ser prevista em lei, ter prazo determinado, a necessidade de ser temporária, ser indispensável e é vedada aos serviços permanentes, como engenheiro, médico ou professor.

A auditora de controle externo Rayane Marques Macau falou em seguida sobre a “Administração de unidades de saúde por organizações sociais: desafios e oportunidades”. Ele citou que uma pesquisa feita em agosto de 2022 mostrou que já haviam naquela época 1.874 unidades de saúde administradas por OS, mas acredita que esse número já duplicou. “Nesse tempo não havia nenhuma OS no Piauí. No período de junho de 2023 a janeiro de 2024 foram feitos 3 chamamentos e só de fevereiro de 2024 a março de 2025 foram 47 chamamentos, inclusive de hospital regional”, disse.

Ela salienta que a contratação de OS não tem uma norma geral para todo o país e isso fez com que estados e municípios criassem leis facilitando essas operações, muitas vezes criando dificuldades para que as instituições sérias participem do processo. Mas, existe um projeto de lei no Congresso desde 2018 que unifica e atualiza as regras, reduzindo a proliferação de normas e até mesmo prevendo uma reserva técnica para obrigações trabalhistas, dentre outras situações que visam melhorar essas contratações.

Hoje à tarde o seminário prossegue com o painel “Investidura em cargo ou emprego público, tendo como mediador o procurador geral de contas do MPC/PI, Leandro Maciel do Nascimento. O auditor de controle externo Artur Cunha vai falar sobre “Concurso público, o milagre brasileiro, o que fazer para preservar?. Em seguida, o juiz federal Nazareno César Moreira Reis (TRF1) expõe sobre “Estabilidade constitucional do servidor público concursado: razões e implicações” e o procurador do Estado do Piauí e secretário administrativo do TCE-PI Paulo Ivan da Silva Santos falará sobre a “Flexibilização e cenário atual do regime jurídico dos servidores públicos”.