Dispõe sobre a forma e prazo de prestação de contas ao Tribunal de Contas pelos órgãos e entidades dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário do Estado e Ministério Público e dá outras providências.

anexos_res_1.277_dfae.doc

anexos2.res.1.277.dfae.doc

anexos3.res.1.277.dfae.doc

anexos4.res.1.277.dfae.doc

res.1.278.giva2005.doc

res.262.2003.zip

res.263.2003.normas_estaduais.zip

resolucao_dos_fundos_especiais_-1453.doc

Dispõe sobre a implantação do Sistema de Prestação de Contas Eletrônico – Pce e dá outras providências.