A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DAR-SE-Á POR MEIO DE LEI DE INICIATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO INCISO V DO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DOS VEREADORES POR ESPÉCIE NORMATIVA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA, NOS TERMOS DO INCISO VI DO ART. 29, COMPREENDENDO, QUANDO EXIGÍVEIS, SANÇÃO, PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO, BEM […]

Altera a Resolução nº 16, de 13 de dezembro de 2018, que institui o Regimento Interno da Corregedoria Geral do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, e a Resolução nº 37, de 7 de dezembro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos de inspeção e correição no âmbito do Tribunal de Contas do Estado […]

CONTROLE EXTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSULTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. ARTIGOS 84 E 86 DA LEI Nº 14.133/2021. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA. RENOVAÇÃO DOS QUANTITATIVOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTOMATICIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO NO PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO, NO EDITAL E NA ATA […]

Concede o Colar do Mérito do Tribunal de Contas do Estado do Piauí – Conselheiro Jesualdo Cavalcanti à pessoa que menciona.

Altera a Resolução TCE-PI nº 12 de 11 de junho de 2026 que fixa os índices preliminares de participação de cada município do Estado do Piauí no produto de arrecadação do ICMS para o Exercício Financeiro de 2027.

Concede o Colar do Mérito do Tribunal de Contas do Estado do Piauí – Conselheiro Jesualdo Cavalcanti à pessoa que menciona. 

CONTROLE EXTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSULTA. CONSULTA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DIRETA DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS CLASSIFICADOS COMO SUCATA IRRECUPERÁVEL, SEM A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NA MODALIDADE LEILÃO. CONHECIMENTO. RESPOSTAS AOS QUESTIONAMENTOS DO CONSULENTE.

Altera a Resolução nº 13, de 8 de agosto de 2019, que regulamenta a Assessoria Militar do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

Altera a Resolução nº 19, de 28 de julho de 2022, que institui o Sistema Eletrônico de Informações – SEI no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

Dispõe sobre diretrizes preventivas e parâmetros de controle aplicáveis às despesas com festejos públicos e eventos festivos custeados, total ou parcialmente, com recursos públicos no Estado do Piauí, em especial quanto à contratação de apresentações artísticas, à fixação de cachês, à exigência de licitação para infraestrutura, ao controle de emendas parlamentares e às limitações eleitorais […]