CONTROLE EXTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSULTA. CONSULTA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAR UMA REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS ESPECÍFICOS EM ANO DE ELEIÇÕES GERAIS (ESTADUAIS E FEDERAIS). CONHECIMENTO. RESPOSTAS AOS QUESTIONAMENTOS DO CONSULENTE

CONTROLE EXTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSULTA. PROGRAMA DE ESTÁGIO. AUTARQUIA EM REGIME ESPECIAL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. LIMITES NORMATIVOS. LEI Nº 11.788/2008. REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL. CONHECIMENTO. ORIENTAÇÃO AO JURISDICIONADO.

Altera a Resolução nº 38, de 7 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o planejamento, a seletividade, a execução, o registro e a divulgação dos benefícios das ações de controle externo desenvolvidas pelas unidades técnicas de fiscalização e instrução do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, com vistas à instituição do sistema de […]

Altera o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

Altera os arts. 75 a 78 da Instrução Normativa TCE-PI nº 05/2023 para disciplinar a prestação de contas de recursos repassados a OSCs, OSCIPs, OSs, incluindo as entidades privadas sem fins lucrativos e demais tomadores de recursos públicos

Dispõe sobre a Política de Uso e Governança de Inteligência Artificial no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI).

CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. BURITI DOS LOPES. INSTITUIÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA, COM A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO.

CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. VÁRZEA GRANDE/PI.  SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. PAGAMENTO DE VALORES FIXOS MENSAIS. NECESSIDADE ADMINISTRATIVA PARA MANUTENÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA EDUCACIONAL NÃO AFASTA A INCOMPATIBILIDADE CONSTITUCIONAL DA NORMA. 

CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. INCOMPATIBILIDADE DA REDISTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES, CONFORME PREVISTA PELA LEI IMPUGNADA, COM O ART. 37, II DA CF/88 E COM A SÚMULA VINCULANTE N.º 43 DO STF. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MIGRAÇÃO DE SERVIDORES DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM PARA O CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM.

A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DAR-SE-Á POR MEIO DE LEI DE INICIATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO INCISO V DO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DOS VEREADORES POR ESPÉCIE NORMATIVA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA, NOS TERMOS DO INCISO VI DO ART. 29, COMPREENDENDO, QUANDO EXIGÍVEIS, SANÇÃO, PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO, BEM […]