Estabelecimento de diretrizes mínimas a serem observadas pelos jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Piauí acerca das contratações por tempo determinado para atendimento das necessidades temporárias de excepcional interesse público e das terceirizações, tanto através de Microempreendedor Individual (MEI) como de sociedades empresariais.

Dispõe sobre o Sistema de Planejamento e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

Dispõe sobre a emissão de determinação aos municípios piauienses referente à adoção de todas as providências cabíveis e necessárias para a instituição, por meio de lei, da criação e estruturação de carreira específica da administração tributária municipal.

Altera a Instrução Normativa TCE/PI Nº 07, de 12 de dezembro de 2024 no que diz respeito à existência de termos errôneos para se referir à pessoa com deficiência.

Propõe envio ao Poder Legislativo de projeto de lei alterando o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (Lei nº 5.673, de 1º de agosto de 2007), e dá outras providências.

CONTROLE EXTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSULTA. CONSULTA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE “AUXÍLIOCOMBUSTÍVEL” AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, QUE ESTARIAM UTILIZANDO SEUS VEÍCULOS  ARTICULARES PARA A EXECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES FUNCIONAIS. CONHECIMENTO. RESPOSTAS AOS QUESTIONAMENTOS DO CONSULENTE.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. CÂMARA MUNICIPAL. VERBAS INDENIZATÓRIAS. CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL. RUBRICA 33.90.93 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES. ADESÃO AO ENTENDIMENTO TÉCNICO.

CONTROLE EXTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSULTA. CONSULTA ACERCA DA FORMA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E EXECUÇÃO DE DESPESA DO MODELO DE CONTRATAÇÃO FEITO ATRAVÉS DE CONSÓRCIO PÚBLICO. CONHECIMENTO. RESPOSTAS AOS QUESTIONAMENTOS DO CONSULENTE

CONTROLE EXTERNO. CONSULTA. PAGAMENTO DE SUBSÍDIOS DOS VEREADORES. DIVERGÊNCIA NOS VALORES APROVADOS PELO PLENÁRIO DA CÂMARA E SANCIONADOS PELO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO. ADMISSÃO. RESPOSTA AOS QUESITOS.