Pessoal. Estágio. Regulamentação do programa de estágio. Edição de atos normativos internos.

, em Pessoal

CONTROLE EXTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSULTA. PROGRAMA DE ESTÁGIO. AUTARQUIA EM REGIME ESPECIAL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. LIMITES NORMATIVOS. LEI Nº 11.788/2008. REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL. CONHECIMENTO. ORIENTAÇÃO AO JURISDICIONADO.

006085-2026