CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. INCOMPATIBILIDADE DA REDISTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES, CONFORME PREVISTA PELA LEI IMPUGNADA, COM O ART. 37, II DA CF/88 E COM A SÚMULA VINCULANTE N.º 43 DO STF. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MIGRAÇÃO DE SERVIDORES DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM PARA O CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM.

prejulgado-01-2026-acordao-293-2026-tc-013423-2025