1ª Câmara – Sessão Ordinária nº 009 de 26 de maio de 2026.

, em 2026, Atas de Julgamentos da Primeira Câmara

ATA SESSÃO DA PRIMEIRA CÂMARA ORDINÁRIA Nº 009_2026.assinada ATA SESSÃO DA PRIMEIRA CÂMARA ORDINÁRIA Nº 009_2026