Estabelecimento de diretrizes mínimas a serem observadas pelos jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Piauí acerca das contratações por tempo determinado para atendimento das necessidades temporárias de excepcional interesse público e das terceirizações, tanto através de Microempreendedor Individual (MEI) como de sociedades empresariais.

NOTA TÉCNICA N 01-2025 – Diretrizes para contratações de contrato por tempo determinado