Fixa os índices definitivos de participação de cada município do Estado do Piauí no produto de arrecadação do ICMS para o Exercício Financeiro de 2026

Resolução n18/2025 – fixa indice definitivo do icms 2026

Resolução n18/2025 – anexo: indice de rateio do icms aplicavel 2026 – calculado 2025