O TCE informa que foi aprovada a Resolução TCE/PI nº 26, de 03 de novembro de 2016, que dispõe sobre a forma e prazo de prestação de contas ao Tribunal de Contas pelos órgãos e entidades dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário do Estado e Ministério Público. A Resolução foi  publicada no Diário Eletrônico do TCE/PI do dia 04 de novembro de 2016, encontrando-se em vigor e produzindo efeitos a partir do exercício de 2017.

Segue o link em que se encontra o texto completo referente a Resolução nº 26/2016:  Resolução nº 26/2016, de 03 de novembro de 2016