Pleno – Sessão Ordinária Presencial nº 016 de 20 de agosto de 2026.

, em 2026, Atas de Julgamentos, Atas de Julgamentos do Plenário

ATA ORD.016 – Sessão Ordinária PrATA ORD.016 – Sessão Ordinária Presencial do Pleno de 20_AGO_26esencial do Pleno de 20_AGO_26