Altera as Resoluções TCE nºs 1.606, de 18 de junho de 1998, 1.451, de 11 de dezembro de 2003, 1.452, de 11 de dezembro de 2003, 1.454, de 11 de dezembro de 2003 e 1.455, de 11 de dezembro de 2003.
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RESOLUÇÃO Nº 1.276/2004
Dispõe sobre a forma e prazo de prestação de contas da administração pública municipal direta e indireta ao Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.
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Dispõe sobre a forma e prazo de prestação de contas ao Tribunal de Contas pelos órgãos e entidades dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário do Estado e Ministério Público e dá outras providências.
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