14 de março de 2018 11:10

Contrato. Anulação. Licitação viciada. Pagamento de parte já executada. (2014)

Acórdão nº 537/14 Voto do Relator

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13 de março de 2018 12:40

Contrato. Prorrogação contratual dos serviços contínuos em até doze meses em razão do caráter excepcional. Aquiescência do contratado. (2013)

Acórdão nº 449/13

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12 de março de 2018 13:23

Contrato. Prorrogação. Serviços de manutenção de rodovias. (2012)

Acórdão nº 1.224/12

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4 de março de 2018 11:44

Contrato. Acordos judiciais feitos por Município nas lides em que é parte. (2004)

Compilação de Consultas até 2007

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