Disciplina o instrumento de fiscalização do tipo Acompanhamento a ser adotado pelo Tribunal no âmbito de fiscalização prevista no art. 177, IV e art. 182 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Piauí e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 29-2026 – PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO ACOMPANHAMENTO