Pleno – Sessão Ordinária Presencial nº 013 de 16 de julho de 2026.

, em 2026, Atas de Julgamentos, Atas de Julgamentos do Plenário

ATA ORD.013 – Sessão Ordinária Presencial do Pleno de 16_JUL_26 ATA ORD.013 – Sessão Ordinária Presencial do Pleno de 16_JUL_26