1ª Câmara – Sessão Ordinária nº 013 de 21 de julho de 2026.

, em 2026, Atas de Julgamentos da Primeira Câmara

ATA SESSÃO DA PRIMEIRA CÂMARA ORDINÁRIA Nº 013_2026.assinada ATA SESSÃO DA PRIMEIRA CÂMARA ORDINÁRIA Nº 013_2026