1ª Câmara – Sessão Ordinária nº 012 de 07 de julho de 2026. Enviar Compartilhar 4 de agosto de 2026 11:02, em 2026, Atas de Julgamentos da Primeira Câmara ATA SESSÃO DA PRIMEIRA CÂMARA ORDINÁRIA Nº 012_2026.assinada ATA SESSÃO DA PRIMEIRA CÂMARA ORDINÁRIA Nº 012_2026