Fixa os índices preliminares de participação de cada município do Estado do Piauí no produto de arrecadação do ICMS para o Exercício Financeiro de 2027.

resolucao-n-12-2026-fixaindice-preliminar-do-icms-2027

resolucao-n-12-2026-anexo-indice_de_rateio_do_icms_aplicavel_2027-calculado_2026-provisorio