Educação. FUNDEB. 30%. Compra de uniforme. Sem possibilidade

, em Educação

CONSULTA. RECURSOS DO FUNDEB. AQUISIÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES. POSSIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE. NATUREZA ASSISTENCIAL. ART. 71, IV, DA LDB. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.

011952-2025