O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), publicou nesta sexta-feira (29), a Resolução N°18, 21 de agosto de 2025, no Diário Oficial Eletrônico do TCE-PI, no qual fixa os índices definitivos de participação de cada município do Estado do Piauí no produto de arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para o Exercício Financeiro de 2026.

Clique aqui para ter acesso a lista com os índices fixos de arrecadação do ICMS para o Exercício Financeiro de 2026

O processo de fixação dos índices de participação aconteceu dentro de uma modalidade de compliance, após reuniões mensais com a Comissão de assessoramento coordenada pelo Relator do processo, Conselheiro Substituto Delano Câmara, com participação do Procurador do Ministério Público de Contas do Piauí (MPC-PI), Márcio Vasconcelos, o auditor de controle externo, Ramon Patrese, o servidor Antônio Machado, representantes da SEFAZ, SEMARH, SEDUC, SESAPI, como amicus curiae a APPM, e demais Prefeitos Municipais e escritórios de advocacia interessados na matéria.

“O trabalho realizado pela corte de contas piauiense vem mostrando resultados bastante positivos e inovadores quanto à fixação desses índices, visto que houve uma queda crescente nas impugnações apresentadas”, destacou o conselheiro substituto Delano Câmara.

Nos anos anteriores, o TCE-PI recebia mais de 100 impugnações por exercício, entretanto,  este ano foram apenas 22 impugnações apresentadas.

Nesses últimos anos, além de atualizações na Resolução TCE-PI nº 12/2027, que dispõe sobre os procedimentos de fixação dos índices, foi criada uma Comissão que busca estudar e implementar melhorias no ICMS de modo a trabalhar em favor às políticas públicas do Estado do Piauí.

A Comissão do ICMS composta pelo Conselheiro Substituto Delano Câmara, o Procurador do Ministério Público de Contas do Piauí (MPC-PI), Márcio Vasconcelos, o auditor de controle externo, Ramon Patrese, e a servidora Manuela Farias Castro, iniciam seus trabalhos de revisão e definição dos critérios a serem utilizados na composição dos índices para o exercício de 2027, em reunião a ser realizada no dia 02/09/2025, às 9h, Sala 03 da Escola de Contas do TCE/PI.