1ª Câmara – Sessão Ordinária nº 019 de 20 de outubro de 2026.

, em 2026, Atas de Julgamentos da Primeira Câmara

ATA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DA 1ª CÂMARA Nº 019_2026.assinado ATA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DA 1ª CÂMARA Nº 019_2026