1ª Câmara – Sessão Ordinária nº 017 de 15 de setembro de 2026.

, em 2026, Atas de Julgamentos da Primeira Câmara

ATA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DA 1ª CÂMARA Nº 017_2026.assinado ATA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DA 1ª CÂMARA Nº 017_2026