Page 20 - Consensualismo
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
consensuais.” (NR)
Art. 11. Os casos omissos serão decididos pelo Presidente.
Art. 12. Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 07 de fevereiro de 2025.
Herneus João De Nadal – PRESIDENTE
Wilson Rogério Wan-Dall - RELATOR
José Nei Alberton Ascari
Adircélio de Moraes Ferreira Júnior
Luiz Roberto Herbst
Luiz Eduardo Cherem
Aderson Flores
FUI PRESENTE: Diogo Roberto Ringenberg - PROCURADOR-GERAL ADJUNTO do
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas/SC
Este texto não substitui o disponibilizado no DOTC-e de 19.02.2025, decorrente do
Processo @PNO 24/00561910.
