Page 19 - Consensualismo

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

de solução consensual, o relator por decisão singular determinará o arquivamento do

procedimento, sendo dada ciência aos interessados.

Art. 8º O relatório conclusivo da Mesa de Consensualismo, com a proposta
de solução, contando com a anuência do Relator ou de seu representante, será

encaminhado ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, que terá o prazo de até

15 (quinze) dias para manifestação.
§1º Esgotado o prazo previsto no caput, o procedimento seguirá ao Relator,

que fará o encaminhamento ao Plenário, para homologação.
§2º Após a homologação da solução consensual proposta, o processo

referente à Mesa de Consensualismo será arquivado e, no caso previsto no art. 6º desta

Resolução, a cópia da solução consensuada será juntada ao processo em tramitação.
§3º Caberá ao órgão de controle competente monitorar as providências e o

cumprimento dos encaminhamentos da Mesa de Consensualismo, quando for o caso,
em processo específico.

Art. 9º Não caberá recurso das soluções consensuais originadas na Mesa

de Consensualismo, tendo em vista a natureza dialógica do processo.

Art. 10. A Resolução N. TC-06, de 3 de dezembro de 2001 (Regimento

Interno do TCE/SC), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º ................................................................................................................

..............................................................................................................................................

XXII – promover mesas de consensualismo para tratar de matérias de
destacada relevância ou de alto grau de complexidade e homologar as propostas de

solução consensual que atendam ao interesse público.” (NR)

“Art. 187. ............................................................................................................

..............................................................................................................................................
I – deliberar originariamente sobre:

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z) instauração das mesas de consensualismo e homologação das soluções