19 de maio de 2026 10:31

Pleno – Sessão Ordinária Presencial n° 08 de 14 de maio de 2026.

Informativo de Julgamento -14 05 26

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5 de maio de 2026 11:35

Pleno – Sessão Ordinária Presencial n° 07 de 30 de abril de 2026.

Informativo de Julgamento -30 04 26

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17 de abril de 2026 12:28

2ª Câmara – Sessão Ordinária Virtual de 13 a 17 de abril de 2026.

Informativo de Julgamento – 13 a 17 04 2026

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9 de abril de 2026 12:50

Pleno – Sessão Ordinária Presencial n° 06 de 09 de abril de 2026.

Informativo de Julgamento -09 04 26

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27 de março de 2026 11:13

Pleno – Sessão Ordinária Presencial n° 05 de 26 de março de 2026.

Informativo de Julgamento -26 03 26

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17 de março de 2026 13:02

Pleno – Sessão Ordinária Presencial n° 004 de 13 de março de 2026.

Informativo de Julgamento -13 03 26

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19 de fevereiro de 2026 10:07

Pleno – Sessão Ordinária Presencial n° 02 de 12 de fevereiro de 2026.

Informativo de Julgamento -12 02 26

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2 de fevereiro de 2026 12:02

Pleno – Sessão Ordinária Presencial n° 01 de 29 de janeiro de 2026.

Informativo de Julgamento – 29 01 26

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15 de dezembro de 2025 12:30

Pleno – Sessão Ordinária Presencial n° 21 de 15 de dezembro de 2025.

Informativo de Julgamento – 15 12 25

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12 de dezembro de 2025 07:02

Pleno – Sessão Ordinária Presencial n° 20 de 11 de dezembro de 2025.

Informativo de Julgamento – 11 12 25

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