Pleno – Sessão Ordinária Presencial nº 019 de 08 de outubro de 2026.

, em 2026, Atas de Julgamentos, Atas de Julgamentos do Plenário

ATA ORD.019 – Sessão Ordinária Presencial do Pleno de 08_OUT_26 ATA ORD.019 – Sessão Ordinária Presencial do Pleno de 08_OUT_26