Leis e Decretos Estaduais

, em Leis e Decretos Estaduais
– Decreto Estadual 10.989 (Comissão estadual de emprego)
– Decreto Estadual 9.577
– Lei 3.216 ( Legislação Tributária do Piaui)
– Lei 4.051.86 (Previdência do IAPEP)
– Lei 5.287 Orçamento 2003
– Lei 5.001 (Distribuição do ICMS das prefeituras)
– Lei 5078.99 (Custeio da previdência)
– Lei Administração Pública
– Lei Complementar 09.1992
– Lei Complementar 12 (Ministério Público)
– Lei Complementar 13
– Lei Complementar 28 (Lei Orgânica da Adm. Púb. do Piauí)