Formulário de Pedido de Sustentação Oral Sessão que deseja participar: (Calendário de Sessões) Escolha a Sessão 1ª CÂMARA – SESSÃO DE JULGAMENTO (ORDINÁRIA) nº 21 de 16/12/2025 (09h) Sessão Ordinária Presencial do Pleno n° 21, de 15/12/2025
