Page 2 - Consensualismo

O CONTEXTO

A Era do Conhecimento tem implicado aceleradas transformações na governança
e gestão públicas, especialmente motivadas por uma nova ordem que comporta

uma sociedade impregnada de tecnologias digitais e indivíduos conectados em
redes sociais interativas.

Novas necessidades e valores se processam rapidamente em um ambiente virtual
em que a abundância de dados e informações tem empoderado os cidadãos e
permitido que percebam com mais clareza a falta de funcionalidade do aparato
estatal e sua deficiente atuação em áreas prioritárias. A sociedade requer, hoje,
muito mais eficiência do Estado.

Essa ênfase na eficiência estatal também tem promovido transformações e
avanços no direito administrativo, requerendo-se meios já não encontrados no
“direito de prateleira” para a solução de controvérsias administrativas mais
complexas.

Portanto, é oportuno se discutir a solução de controvérsias baseada na

consensualidade, com vistas ao aumento da eficiência do Estado, agregando-se
mais uma contribuição dos Tribunais de Contas, que é o que se procura fazer
neste evento.

Como esclarece José Raimundo Bastos de Aguiar, secretário de controle
externo do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), “o consensualismo
nos tribunais de contas não contraria o princípio da indisponibilidade do interesse
público, já que este não está desassociado do interesse social. E assegurar a

observância do princípio constitucional da eficiência, com soluções rápidas e
eficazes para problemas que afetam a população, também garante a preservação
do interesse público”.

Assim, entende-se que as discussões deste tema possam prover normas
procedimentais relacionadas a métodos consensuais que atendam à segurança
jurídica e valorize o próprio diálogo institucional que deve haver entre os

diferentes órgãos e entes estatais, especialmente em prol do aperfeiçoamento da
gestão pública e da adequada destinação de recursos públicos.