Informações do Processo
| Protocolo: | 014305/2025 | Data de Entrada: | 17/11/2025 11:15:54 |
| Assunto: | LEVANTAMENTO - DIAGNOSTICAR OS PROGRAMAS DE SEGURANÇA ALIMENTAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO PI.EXERCÍCIO 2025. SECEX/DFPP4. | ||
| Unidade Gestora: | P. M. DE ACAUA, P. M. DE AGRICOLANDIA, P. M. DE AGUA BRANCA, P. M. DE ALAGOINHA DO PIAUI, P. M. DE ALEGRETE DO PIAUI, P. M. DE ALTO LONGA, P. M. DE ALTOS, P. M. DE ALVORADA DO GURGUEIA, P. M. DE AMARANTE, P. M. DE ANGICAL DO PIAUI, P. M. DE ANISIO DE ABREU, P. M. DE ANTONIO ALMEIDA, P. M. DE AROAZES, P. M. DE AROEIRAS DO ITAIM, P. M. DE ARRAIAL, P. M. DE ASSUNCAO DO PIAUI, P. M. DE AVELINO LOPES, P. M. DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, P. M. DE BARRA D ALCANTARA, P. M. DE BARRAS, P. M. DE BARREIRAS DO PIAUI, P. M. DE BARRO DURO, P. M. DE BATALHA, P. M. DE BELA VISTA DO PIAUI, P. M. DE BELEM DO PIAUI, P. M. DE BENEDITINOS, P. M. DE BERTOLINIA, P. M. DE BETANIA DO PIAUI, P. M. DE BOA HORA, P. M. DE BOCAINA, P. M. DE BOM JESUS, P. M. DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI, P. M. DE BONFIM DO PIAUI, P. M. DE BOQUEIRAO DO PIAUI, P. M. DE BRASILEIRA, P. M. DE BREJO DO PIAUI, P. M. DE BURITI DOS LOPES, P. M. DE BURITI DOS MONTES, P. M. DE CABECEIRAS DO PIAUI, P. M. DE CAJAZEIRAS DO PIAUI, P. M. DE CAJUEIRO DA PRAIA, P. M. DE CALDEIRAO GRANDE DO PIAUI, P. M. DE CAMPINAS DO PIAUI, P. M. DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO, P. M. DE CAMPO GRANDE DO PIAUI, P. M. DE CAMPO LARGO DO PIAUI, P. M. DE CAMPO MAIOR, P. M. DE CANAVIEIRA, P. M. DE CANTO DO BURITI, P. M. DE CAPITAO DE CAMPOS, P. M. DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA, P. M. DE CARACOL, P. M. DE CARAUBAS DO PIAUI, P. M. DE CARIDADE DO PIAUI, P. M. DE CASTELO DO PIAUI, P. M. DE CAXINGO, P. M. DE COCAL, P. M. DE COCAL DE TELHA, P. M. DE COCAL DOS ALVES, P. M. DE COIVARAS, P. M. DE COLONIA DO GURGUEIA, P. M. DE COLONIA DO PIAUI, P. M. DE CONCEICAO DO CANINDE, P. M. DE CORONEL JOSE DIAS, P. M. DE CORRENTE, P. M. DE CRISTALANDIA DO PIAUI, P. M. DE CRISTINO CASTRO, P. M. DE CURIMATA, P. M. DE CURRAIS, P. M. DE CURRAL NOVO DO PIAUI, P. M. DE CURRALINHOS, P. M. DE DEMERVAL LOBAO, P. M. DE DIRCEU ARCOVERDE, P. M. DE DOM EXPEDITO LOPES, P. M. DE DOM INOCENCIO, P. M. DE DOMINGOS MOURAO, P. M. DE ELESBAO VELOSO, P. M. DE ELISEU MARTINS, P. M. DE ESPERANTINA, P. M. DE FARTURA DO PIAUI, P. M. DE FLORES DO PIAUI, P. M. DE FLORESTA DO PIAUI, P. M. DE FLORIANO, P. M. DE FRANCINOPOLIS, P. M. DE FRANCISCO AYRES, P. M. DE FRANCISCO MACEDO, P. M. DE FRANCISCO SANTOS, P. M. DE FRONTEIRAS, P. M. DE GEMINIANO, P. M. DE GILBUES, P. M. DE GUADALUPE, P. M. DE GUARIBAS, P. M. DE HUGO NAPOLEAO, P. M. DE ILHA GRANDE, P. M. DE INHUMA, P. M. DE IPIRANGA DO PIAUI, P. M. DE ISAIAS COELHO, P. M. DE ITAINOPOLIS, P. M. DE ITAUEIRA, P. M. DE JACOBINA DO PIAUI, P. M. DE JAICOS, P. M. DE JARDIM DO MULATO, P. M. DE JATOBA DO PIAUI, P. M. DE JERUMENHA, P. M. DE JOAO COSTA, P. M. DE JOAQUIM PIRES, P. M. DE JOCA MARQUES, P. M. DE JOSE DE FREITAS, P. M. DE JUAZEIRO DO PIAUI, P. M. DE JULIO BORGES, P. M. DE JUREMA, P. M. DE LAGOA ALEGRE, P. M. DE LAGOA DE SAO FRANCISCO, P. M. DE LAGOA DO BARRO DO PIAUI, P. M. DE LAGOA DO PIAUI, P. M. DE LAGOA DO SITIO, P. M. DE LAGOINHA DO PIAUI, P. M. DE LANDRI SALES, P. M. DE LUIS CORREIA, P. M. DE LUZILANDIA, P. M. DE MADEIRO, P. M. DE MANOEL EMIDIO, P. M. DE MARCOLANDIA, P. M. DE MARCOS PARENTE, P. M. DE MASSAPE DO PIAUI, P. M. DE MATIAS OLIMPIO, P. M. DE MIGUEL ALVES, P. M. DE MIGUEL LEAO, P. M. DE MILTON BRANDAO, P. M. DE MONSENHOR GIL, P. M. DE MONSENHOR HIPOLITO, P. M. DE MONTE ALEGRE DO PIAUI, P. M. DE MORRO CABECA NO TEMPO, P. M. DE MORRO DO CHAPEU DO PIAUI, P. M. DE MURICI DOS PORTELAS, P. M. DE NAZARE DO PIAUI, P. M. DE NAZARIA, P. M. DE NOSSA SENHORA DE NAZARE, P. M. DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS, P. M. DE NOVA SANTA RITA, P. M. DE NOVO ORIENTE DO PIAUI, P. M. DE NOVO SANTO ANTONIO, P. M. DE OEIRAS, P. M. DE OLHO D AGUA DO PIAUI, P. M. DE PADRE MARCOS, P. M. DE PAES LANDIM, P. M. DE PAJEU DO PIAUI, P. M. DE PALMEIRA DO PIAUI, P. M. DE PALMEIRAIS, P. M. DE PAQUETA DO PIAUI, P. M. DE PARNAGUA, P. M. DE PARNAIBA, P. M. DE PASSAGEM FRANCA DO PIAUI, P. M. DE PATOS DO PIAUI, P. M. DE PAU DARCO DO PIAUI, P. M. DE PAULISTANA, P. M. DE PAVUSSU, P. M. DE PEDRO II, P. M. DE PEDRO LAURENTINO, P. M. DE PICOS, P. M. DE PIMENTEIRAS, P. M. DE PIO IX, P. M. DE PIRACURUCA, P. M. DE PIRIPIRI, P. M. DE PORTO, P. M. DE PORTO ALEGRE DO PIAUI, P. M. DE PRATA DO PIAUI, P. M. DE QUEIMADA NOVA, P. M. DE REDENCAO DO GURGUEIA, P. M. DE REGENERACAO, P. M. DE RIACHO FRIO, P. M. DE RIBEIRA DO PIAUI, P. M. DE RIBEIRO GONCALVES, P. M. DE RIO GRANDE DO PIAUI, P. M. DE SANTA CRUZ DO PIAUI, P. M. DE SANTA CRUZ DOS MILAGRES, P. M. DE SANTA FILOMENA, P. M. DE SANTA LUZ, P. M. DE SANTA ROSA DO PIAUI, P. M. DE SANTANA DO PIAUI, P. M. DE SANTO ANTONIO DE LISBOA, P. M. DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES, P. M. DE SANTO INACIO DO PIAUI, P. M. DE SAO BRAZ DO PIAUI, P. M. DE SAO FELIX DO PIAUI, P. M. DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUI, P. M. DE SAO FRANCISCO DO PIAUI, P. M. DE SAO GONCALO DO GURGUEIA, P. M. DE SAO GONCALO DO PIAUI, P. M. DE SAO JOAO DA CANABRAVA, P. M. DE SAO JOAO DA FRONTEIRA, P. M. DE SAO JOAO DA SERRA, P. M. DE SAO JOAO DA VARJOTA, P. M. DE SAO JOAO DO ARRAIAL, P. M. DE SAO JOAO DO PIAUI, P. M. DE SAO JOSE DO DIVINO, P. M. DE SAO JOSE DO PEIXE, P. M. DE SAO JOSE DO PIAUI, P. M. DE SAO JULIAO, P. M. DE SAO LOURENCO DO PIAUI, P. M. DE SAO LUIS DO PIAUI, P. M. DE SAO MIGUEL DA BAIXA GRANDE, P. M. DE SAO MIGUEL DO FIDALGO, P. M. DE SAO MIGUEL DO TAPUIO, P. M. DE SAO PEDRO DO PIAUI, P. M. DE SAO RAIMUNDO NONATO, P. M. DE SEBASTIAO BARROS, P. M. DE SEBASTIAO LEAL, P. M. DE SIGEFREDO PACHECO, P. M. DE SIMOES, P. M. DE SIMPLICIO MENDES, P. M. DE SOCORRO DO PIAUI, P. M. DE SUSSUAPARA, P. M. DE TAMBORIL, P. M. DE TANQUE DO PIAUI, P. M. DE TERESINA, P. M. DE UNIAO, P. M. DE URUCUI, P. M. DE VALENCA DO PIAUI, P. M. DE VARZEA BRANCA, P. M. DE VARZEA GRANDE, P. M. DE VERA MENDES, P. M. DE VILA NOVA DO PIAUI, P. M. DE WALL FERRAZ | ||
| Relator: | JAYLSON FABIANH LOPES CAMPELO | ||
| Procurador: | MARCIO ANDRE MADEIRA DE VASCONCELOS | ||
Movimentações
| Data | Descrição |
|---|---|
| SECRETARIA DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO | |
| 14/07/2026 12:27:15 | Protocolo encaminhado para COMUNICAÇÃO SOCIAL Situação de origem SECRETARIA DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO |
| 14/07/2026 12:27:01 | Publicação de peça 📝 Termo de Encaminhamento Comunicação Social - Presidência, |
| 09/07/2026 12:34:13 | Publicação de peça 📝 Certidão certidão de acórdão 218 |
| 09/07/2026 12:12:40 | Publicação de peça 📝 Certidão Certidão de Publicação do Acórdão nº 218-2026-PLENO |
| 09/07/2026 12:12:22 | Publicação de peça 📝 Retificação de Ato Retificação de Ato |
| 22/05/2026 12:56:07 | Publicação de peça 📝 Certidão Certidão de Publicação do Acórdão nº 218-2026-PLENO |
| AUD. JAYLSON FABIANH LOPES CAMPELO | |
| 20/05/2026 09:48:28 | Protocolo encaminhado para SECRETARIA DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO Situação de origem AUD. JAYLSON FABIANH LOPES CAMPELO |
| 20/05/2026 09:48:10 | Publicação de peça 📝 Acórdão - Pleno ACÓRDÃO 218-2026-PLENO - PRESENCIAL - TC-014305-2025 - LEVANTAMENTO - SEGURANÇA ALIMENTAR (JP) |
| SECRETARIA DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO | |
| 19/05/2026 12:04:42 | Protocolo encaminhado para AUD. JAYLSON FABIANH LOPES CAMPELO Situação de origem SECRETARIA DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO |
| 19/05/2026 12:04:29 | Publicação de peça 📝 Termo de Encaminhamento Acórdão nº 218-2026-PLENO |
| 19/05/2026 12:04:22 | Publicação de peça 📝 Extrato de Julgamento - Pleno EXTRATO DE JULGAMENTO_128_26 - Levant |
| AUD. JAYLSON FABIANH LOPES CAMPELO | |
| 15/05/2026 11:18:24 | Protocolo encaminhado para SECRETARIA DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO Situação de origem AUD. JAYLSON FABIANH LOPES CAMPELO |
| 15/05/2026 11:18:06 | Publicação de peça 📝 Voto TC-014305-2025 - LEVANTAMENTO -AVALIAÇÃO DAS AÇÕES DO GOVERNO SEGURANÇA ALIMENTAR - 2025 (CYN) |
| SECRETARIA DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO | |
| 15/05/2026 11:11:21 | Protocolo encaminhado para AUD. JAYLSON FABIANH LOPES CAMPELO Situação de origem SECRETARIA DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO |
| 15/05/2026 11:11:06 | Publicação de peça 📝 Termo de Encaminhamento Folha de Informação e Despacho - para juntada de voto/proposta de voto |
| 12/05/2026 07:37:22 | Publicação de peça 📝 Informação INCLUSÃO EM PAUTA |
| SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA | |
| 06/05/2026 12:51:22 | Protocolo encaminhado para SECRETARIA DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO Situação de origem SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA |
| 06/05/2026 12:51:04 | Publicação de peça 📝 Despacho Processo nº 014305-2025 |
| 06/05/2026 12:50:49 | Publicação de peça 📝 Anexo comprovante entrega oficios 725 - 726 e 727-2026-GP |
| 06/05/2026 12:50:23 | Publicação de peça 📝 Ofício OFICIO Nº 727-2026-GP |
| 06/05/2026 12:50:19 | Publicação de peça 📝 Ofício OFICIO Nº 726-2026-GP |
| 06/05/2026 12:50:15 | Publicação de peça 📝 Ofício OFICIO Nº 725-2026-GP |
| AUD. JAYLSON FABIANH LOPES CAMPELO | |
| 27/04/2026 12:40:37 | Protocolo encaminhado para SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA Situação de origem AUD. JAYLSON FABIANH LOPES CAMPELO |
| 27/04/2026 12:39:33 | Publicação de peça 📝 Despacho TC-014305-2025 LEVANTAMENTO - ENVIAR INTERESSADOS (CYN) |
| 27/04/2026 12:39:17 | Publicação de peça 📝 Despacho de Pauta TC-014305-2025 -LEVANTAMENTO - (CYN) |
| 27/04/2026 12:39:09 | Publicação de peça 📝 Relatório de Voto TC-014305-2025 LEVANTAMENTO - (CYN) |
| MPC-GAB.MÁRCIO ANDRÉ MADEIRA DE VASCONCELOS | |
| 17/04/2026 11:50:50 | Protocolo encaminhado para AUD. JAYLSON FABIANH LOPES CAMPELO Situação de origem MPC-GAB.MÁRCIO ANDRÉ MADEIRA DE VASCONCELOS |
| 17/04/2026 11:49:41 | Publicação de peça 📝 Parecer Ministerial Levantamento - TC-014305-2025 - Levantamento - Segurança Alimentar |
| AUD. JAYLSON FABIANH LOPES CAMPELO | |
| 30/03/2026 12:05:11 | Protocolo encaminhado para MPC-GAB.MÁRCIO ANDRÉ MADEIRA DE VASCONCELOS Situação de origem AUD. JAYLSON FABIANH LOPES CAMPELO |
| 30/03/2026 12:04:04 | Publicação de peça 📝 Despacho TC-014305-2025 - Ao MPC (L) |
| SECEX/DFPP - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | |
| 30/03/2026 10:31:30 | Protocolo encaminhado para AUD. JAYLSON FABIANH LOPES CAMPELO Situação de origem SECEX/DFPP - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS |
| 30/03/2026 10:31:06 | Publicação de peça 📝 Termo de Conclusão da Instrução Termo de Conclusão de Instrução DFPP4 - TC-014305-2025 |
| SECEX/DFPP 4 - ASSISTÊNCIA SOCIAL E OUTRAS POLÍTICAS PÚBLICAS | |
| 27/03/2026 12:45:24 | Protocolo encaminhado para SECEX/DFPP - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS Situação de origem SECEX/DFPP 4 - ASSISTÊNCIA SOCIAL E OUTRAS POLÍTICAS PÚBLICAS |
| 27/03/2026 12:43:59 | Publicação de peça 📝 Relatório de Instrução Relatório de Levantamento de Segurança Alimentar - FINAL |
| ENTRADA | |
| 17/11/2025 11:48:37 | Protocolo encaminhado para SECEX/DFPP 4 - ASSISTÊNCIA SOCIAL E OUTRAS POLÍTICAS PÚBLICAS Situação de origem SS/DGESP/STC - SEÇÃO DE TRIAGEM E CADASTRO |
| 17/11/2025 11:48:23 | Publicação de peça 📝 Termo de Encaminhamento DFPP 4 - ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| 17/11/2025 11:30:08 | Descadastramento de parte CIDADÃO(A) ANTONIO FABIO SANTOS ALMEIDA |
| 17/11/2025 11:18:04 | Finalização de triagem PROCESSO TC/014305/2025 Fiscalização Levantamento |
| 17/11/2025 11:18:04 | Autuação de processo com 1 peça(s) PROCESSO 014305/2025 Fiscalização Levantamento |
| 17/11/2025 11:18:04 | Validação de peças Peças validadas 1 |
| 17/11/2025 11:17:36 | Distribuição de protocolo conforme sorteio-autom-c-previa-s-imped nº 1056248 Membros Relator: JAYLSON FABIANH LOPES CAMPELO Procurador: MARCIO ANDRE MADEIRA DE VASCONCELOS |
| 17/11/2025 11:15:54 | Criação de protocolo via Guichê Número do Protocolo 014305/2025 |