Informações do Processo
| Protocolo: | 015247/2024 | Data de Entrada: | 24/12/2024 11:36:17 |
| Assunto: | DENÚNCIA C/C MEDIDA CAUTELAR REF. IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. EXERCÍCIO 2024. (DENUNCIANTE: FRANCISCO BISPO DAS CHAGAS) | ||
| Unidade Gestora: | P. M. DE SAO MIGUEL DA BAIXA GRANDE | ||
| Relator: | REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS | ||
| Procurador: | RAISSA MARIA REZENDE DE DEUS BARBOSA | ||
Movimentações
| Data | Descrição |
|---|---|
| SS/DGESP/DSP/SAG - SEÇÃO DE ARQUIVO GERAL | |
| 28/11/2025 08:17:04 | Publicação de peça 📝 Certidão CERTIDÃO |
| SECEX/DFCONTRATOS 4 - DENÚNCIAS E REPRESENTAÇÕES | |
| 27/11/2025 13:53:58 | Protocolo encaminhado para SS/DGESP/DSP/SAG - SEÇÃO DE ARQUIVO GERAL Situação de origem SECEX/DFCONTRATOS 4 - DENÚNCIAS E REPRESENTAÇÕES |
| 27/11/2025 13:53:39 | Publicação de peça 📝 Informação Informação |
| SECEX/DFCONTRATOS - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES | |
| 21/11/2025 09:12:09 | Protocolo encaminhado para SECEX/DFCONTRATOS 4 - DENÚNCIAS E REPRESENTAÇÕES Área de origem SECEX/DFCONTRATOS - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES |
| SS/DACD-DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DAS DECISÕES | |
| 20/11/2025 19:26:50 | Protocolo encaminhado para SECEX/DFCONTRATOS - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES Situação de origem SS/DACD-DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DAS DECISÕES |
| 20/11/2025 19:26:15 | Publicação de peça 📝 Termo de Encaminhamento termo de encaminhamento - 015247-2024 DFCONTRATOS |
| SS/DGESP/DSP/SCCP - SEÇÃO DE CONTROLE E CERTIFICAÇÃO DOS PRAZOS | |
| 19/11/2025 12:44:42 | Protocolo encaminhado para SS/DACD-DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DAS DECISÕES Situação de origem SS/DGESP/DSP/SCCP - SEÇÃO DE CONTROLE E CERTIFICAÇÃO DOS PRAZOS |
| 19/11/2025 12:43:29 | Publicação de peça 📝 Termo de Encaminhamento TERMO DE ENCAMINHAMENTO |
| 19/11/2025 12:28:05 | Publicação de peça 📝 Certidão de Transcurso de Prazo TC -015247-2024 |
| SS/DGESP/DSP/SEO-SEÇÃO DE ELABORAÇÃO DE OFÍCIOS | |
| 18/11/2025 07:22:50 | Protocolo encaminhado para SS/DGESP/DSP/SCCP - SEÇÃO DE CONTROLE E CERTIFICAÇÃO DOS PRAZOS Situação de origem SS/DGESP/DSP/SEO-SEÇÃO DE ELABORAÇÃO DE OFÍCIOS |
| 18/11/2025 07:22:14 | Anexação de protocolo ANEXAR 014321/2025 Manifestação Resposta a Ofício |
| 09/10/2025 11:08:43 | Publicação de peça 📝 Ofício Of 2954.2025 |
| 09/10/2025 11:08:39 | Publicação de peça 📝 Registro de Endereço ENDEREÇO FRANCISCO BISPO- OF 2954.2025 |
| SS/SPC-SECRETARIA DA PRIMEIRA CÂMARA | |
| 02/10/2025 13:00:32 | Protocolo encaminhado para SS/DGESP/DSP/SEO-SEÇÃO DE ELABORAÇÃO DE OFÍCIOS Situação de origem DIVISÃO DE APOIO À 1ª CÂMARA |
| 02/10/2025 13:00:04 | Publicação de peça 📝 Termo de Encaminhamento para Seção de Elaboração de Ofícios |
| 02/10/2025 12:59:31 | Publicação de peça 📝 Informação (ciência de decisão à DACD) |
| 02/10/2025 12:15:08 | Publicação de peça 📝 Certidão (Trânsito em Julgado) |
| 18/08/2025 09:48:08 | Publicação de peça 📝 Certidão Publicação |
| GAB. CONS. REJANE DIAS | |
| 14/08/2025 12:34:17 | Protocolo encaminhado para SS/SPC-SECRETARIA DA PRIMEIRA CÂMARA Situação de origem GAB. CONS. REJANE DIAS |
| 14/08/2025 12:04:42 | Publicação de peça 📝 Acórdão retificador TC 0152472024 - ACÓRDÃO 295-2025-SPC - DENUNCIA - MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DA BAIXA GRANDE - EF 2024 |
| 14/08/2025 12:04:40 | Publicação de peça 📝 Despacho TC 015247 - 2024 - DESCONSIDERAR ACÓRDÃO PRIMEIRA CÂMARA |
| SS/SPC-SECRETARIA DA PRIMEIRA CÂMARA | |
| 14/08/2025 11:32:57 | Protocolo encaminhado para GAB. CONS. REJANE DIAS Situação de origem SS/SPC-SECRETARIA DA PRIMEIRA CÂMARA |
| GAB. CONS. REJANE DIAS | |
| 14/08/2025 09:18:55 | Protocolo encaminhado para SS/SPC-SECRETARIA DA PRIMEIRA CÂMARA Situação de origem GAB. CONS. REJANE DIAS |
| 14/08/2025 09:13:22 | Publicação de peça 📝 Acórdão da Primeira Câmara TC 0152472024 - ACÓRDÃO 295-2025-SPC - DENUNCIA - MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DA BAIXA GRANDE - EF 2024 |
| SS/SPC-SECRETARIA DA PRIMEIRA CÂMARA | |
| 12/08/2025 11:06:46 | Protocolo encaminhado para GAB. CONS. REJANE DIAS Situação de origem SS/SPC-SECRETARIA DA PRIMEIRA CÂMARA |
| 12/08/2025 11:06:34 | Publicação de peça 📝 Termo de Encaminhamento Para Lavrar Decisório |
| 12/08/2025 11:06:26 | Publicação de peça 📝 Extrato de Julgamento de Primeira Câmara Extrato Julgamento - 015247 (Virtual) |
| GAB. CONS. REJANE DIAS | |
| 11/08/2025 07:12:39 | Protocolo encaminhado para SS/SPC-SECRETARIA DA PRIMEIRA CÂMARA Situação de origem GAB. CONS. REJANE DIAS |
| 08/08/2025 11:06:55 | Publicação de peça 📝 Voto 2024_00001_0096_0107_2025_00001.pdf |
| 08/08/2025 11:06:50 | Publicação de peça 📝 Relatório de Voto 2024_00001_0096_0093_2025_00001.pdf |
| 10/07/2025 12:49:06 | Publicação de peça 📝 Despacho de Pauta TC - 015247-2024 - PRIMEIRA CÂMARA - INCLUSÃO EM PAUTA |
| MPC-GAB.RAISSA MARIA R.DE DEUS BARBOSA | |
| 01/07/2025 13:10:42 | Protocolo encaminhado para GAB. CONS. REJANE DIAS Situação de origem MPC-GAB.RAISSA MARIA R.DE DEUS BARBOSA |
| 01/07/2025 12:57:22 | Publicação de peça 📝 Parecer Ministerial 015247- 24 denuncia - PM São Miguel da Baixa - procedencia -j |
| SECEX/DFCONTRATOS - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES | |
| 24/06/2025 08:27:22 | Protocolo encaminhado para MPC-GAB.RAISSA MARIA R.DE DEUS BARBOSA Situação de origem SECEX/DFCONTRATOS - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES |
| 24/06/2025 08:27:11 | Publicação de peça 📝 Termo de Encaminhamento TERMO DE ENCAMINHAMENTO-015247-24-CONTRADITÓRIO DENÚNCIA PM SÃO MIGUEL DA BAIXA GRANDE-MPC RAISSA |
| SECEX/DFCONTRATOS 4 - DENÚNCIAS E REPRESENTAÇÕES | |
| 20/06/2025 11:26:57 | Protocolo encaminhado para SECEX/DFCONTRATOS - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES Situação de origem SECEX/DFCONTRATOS 4 - DENÚNCIAS E REPRESENTAÇÕES |
| 20/06/2025 09:57:13 | Publicação de peça 📝 Relatório de Instrução Contraditório |
| SECEX/DFCONTRATOS 3 - CONTRADITÓRIO E RECURSOS | |
| 14/05/2025 11:14:22 | Protocolo encaminhado para SECEX/DFCONTRATOS 4 - DENÚNCIAS E REPRESENTAÇÕES Área de origem SECEX/DFCONTRATOS 3 - CONTRADITÓRIO E RECURSOS |
| SECEX/DFCONTRATOS - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES | |
| 13/05/2025 10:42:42 | Protocolo encaminhado para SECEX/DFCONTRATOS 3 - CONTRADITÓRIO E RECURSOS Área de origem SECEX/DFCONTRATOS - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES |
| GAB. CONS. REJANE DIAS | |
| 13/05/2025 09:21:52 | Protocolo encaminhado para SECEX/DFCONTRATOS - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES Situação de origem GAB. CONS. REJANE DIAS |
| 13/05/2025 09:21:27 | Publicação de peça 📝 Despacho TC 015247-2024 - ANÁLISE E MANIFESTAÇÃO - DENUNCIA - SÃO MIGUEL DA BAIXA GRANDE EF 2024 |
| SS/DGESP/DSP/SCCP - SEÇÃO DE CONTROLE E CERTIFICAÇÃO DOS PRAZOS | |
| 12/05/2025 12:49:28 | Protocolo encaminhado para GAB. CONS. REJANE DIAS Situação de origem SS/DGESP/DSP/SCCP - SEÇÃO DE CONTROLE E CERTIFICAÇÃO DOS PRAZOS |
| 12/05/2025 12:49:02 | Publicação de peça 📝 Termo de Encaminhamento Despacho - Lina -Conselheira Rejane Dias |
| 12/05/2025 12:48:49 | Publicação de peça 📝 Certidão de Transcurso de Prazo Tc 015247-2024 |
| 12/05/2025 08:57:59 | Habilitação de representante Representante DIOGO JOSENNIS DO NASCIMENTO VIEIRA |
| 12/05/2025 08:49:02 | Anexação de protocolo ANEXAR 005622/2025 Manifestação Apresentação de Defesa |
| 12/05/2025 07:14:54 | Relacionamento simples entre protocolos SIMPLES 005622/2025 Manifestação Apresentação de Defesa |
| SS/DGESP/DSP/SEO-SEÇÃO DE ELABORAÇÃO DE OFÍCIOS | |
| 14/04/2025 11:27:10 | Protocolo encaminhado para SS/DGESP/DSP/SCCP - SEÇÃO DE CONTROLE E CERTIFICAÇÃO DOS PRAZOS Situação de origem SS/DGESP/DSP/SEO-SEÇÃO DE ELABORAÇÃO DE OFÍCIOS |
| 14/04/2025 11:26:09 | Publicação de peça 📝 Aviso de Recebimento TC-015247-2024 OF 860-2025 Mª da Conceição |
| 26/03/2025 08:39:45 | Publicação de peça 📝 Ofício Of 860 -2025 |
| 25/03/2025 13:50:38 | Publicação de peça 📝 Registro de Endereço TC 015247-2024 |
| 21/03/2025 10:23:20 | Publicação de peça 📝 Aviso de Recebimento Devolvido ar_21032025102058 - Maria da Conceição |
| 27/02/2025 08:32:22 | Anexação de protocolo ANEXAR 002722/2025 Manifestação Resposta a Ofício |
| 05/02/2025 10:01:35 | Publicação de peça 📝 Aviso de Recebimento TC 015247-2024 OF 0161-2025 |
| SS-SECRETARIA DAS SESSÕES | |
| 31/01/2025 11:35:38 | Protocolo encaminhado para SS/DGESP/DSP/SEO-SEÇÃO DE ELABORAÇÃO DE OFÍCIOS Situação de origem SS-SECRETARIA DAS SESSÕES |
| 31/01/2025 11:35:18 | Publicação de peça 📝 Certidão certidão de DM 12 |
| SS/DGESP/DSP/SEO-SEÇÃO DE ELABORAÇÃO DE OFÍCIOS | |
| 30/01/2025 13:05:51 | Protocolo encaminhado para SS-SECRETARIA DAS SESSÕES Situação de origem SS/DGESP/DSP/SEO-SEÇÃO DE ELABORAÇÃO DE OFÍCIOS |
| 14/01/2025 10:36:53 | Publicação de peça 📝 Ofício Of. 161 |
| 14/01/2025 10:28:28 | Publicação de peça 📝 Registro de Endereço registro de endereço of 163 |
| 14/01/2025 10:28:06 | Publicação de peça 📝 Registro de Endereço registro de endereço of 161 |
| SS-SECRETARIA DAS SESSÕES | |
| 09/01/2025 08:55:55 | Protocolo encaminhado para SS/DGESP/DSP/SEO-SEÇÃO DE ELABORAÇÃO DE OFÍCIOS Situação de origem SS-SECRETARIA DAS SESSÕES |
| 09/01/2025 08:54:52 | Publicação de peça 📝 Termo de Encaminhamento Termo de Encaminhamento |
| 08/01/2025 14:08:18 | Publicação de peça 📝 Certidão CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO - DM 12-2024-GJV |
| SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA | |
| 30/12/2024 12:22:25 | Protocolo encaminhado para SS-SECRETARIA DAS SESSÕES Situação de origem SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA |
| 30/12/2024 12:21:57 | Publicação de peça 📝 Despacho comprovante envio Decisão monocrática nº 012-2024-GP |
| CHEFIA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA | |
| 30/12/2024 11:35:03 | Protocolo encaminhado para SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA Situação de origem CHEFIA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| 30/12/2024 11:34:17 | Publicação de peça 📝 Despacho TC 015247-24 - DM 12-24 PRESIDENCIA - Denuncia c Cautelar - PM São Miguel da Baixa Grande |
| CONSULTORIA TÉCNICA | |
| 30/12/2024 10:52:14 | Protocolo encaminhado para CHEFIA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA Situação de origem CONSULTORIA TÉCNICA |
| SECEX/DFCONTRATOS - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES | |
| 27/12/2024 11:35:26 | Protocolo encaminhado para CONSULTORIA TÉCNICA Situação de origem SECEX/DFCONTRATOS - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES |
| 27/12/2024 11:34:55 | Publicação de peça 📝 Relatório Preliminar TC_015247-2024_Denuncia_ |
| CONSULTORIA TÉCNICA | |
| 27/12/2024 08:51:34 | Protocolo encaminhado para SECEX/DFCONTRATOS - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES Situação de origem CONSULTORIA TÉCNICA |
| 27/12/2024 08:49:17 | Publicação de peça 📝 Despacho Despacho AJ |
| SECEX/DFCONTAS - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE GESTÃO E CONTAS PÚBLICAS | |
| 26/12/2024 14:38:24 | Protocolo encaminhado para CONSULTORIA TÉCNICA Situação de origem SECEX/DFCONTAS - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE GESTÃO E CONTAS PÚBLICAS |
| 26/12/2024 14:38:09 | Publicação de peça 📝 Termo de Encaminhamento Devolução de processos de competência de outros setores |
| CHEFIA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA | |
| 26/12/2024 10:20:50 | Protocolo encaminhado para SECEX/DFCONTAS - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE GESTÃO E CONTAS PÚBLICAS Situação de origem CHEFIA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| CONSULTORIA TÉCNICA | |
| 26/12/2024 10:14:12 | Protocolo encaminhado para CHEFIA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA Área de origem CONSULTORIA TÉCNICA |
| 26/12/2024 10:13:34 | Publicação de peça 📝 Despacho Despacho AJ |
| ENTRADA | |
| 26/12/2024 07:44:02 | Protocolo encaminhado para CONSULTORIA TÉCNICA Situação de origem SS/DGESP/STC - SEÇÃO DE TRIAGEM E CADASTRO |
| 26/12/2024 07:43:25 | Publicação de peça 📝 Termo de Encaminhamento CONSULTORIA TÉCNICA |
| 26/12/2024 07:41:06 | Finalização de triagem PROCESSO TC/015247/2024 Controle Social Denúncia |
| 26/12/2024 07:41:06 | Autuação de processo com 12 peça(s) PROCESSO 015247/2024 Controle Social Denúncia |
| 26/12/2024 07:41:06 | Validação de peças Peças validadas 12 |
| 26/12/2024 07:38:59 | Inclusão de responsável GESTOR(A) MARIA DA CONCEICAO MENDES |
| 26/12/2024 07:36:12 | Distribuição de protocolo conforme SORTEIO ANUAL nº 1040985 Membros Relator: REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS Procurador: RAISSA MARIA REZENDE DE DEUS BARBOSA |
| 24/12/2024 11:36:18 | Criação de protocolo Número do Protocolo 015247/2024 |