Informações do Processo
| Protocolo: | 013527/2025 | Data de Entrada: | 31/10/2025 11:25:56 |
| Assunto: | TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (EXTERNA) Nº 002/2025 - SEI SESAPI Nº 00012.019938/2023-69 - PROC. AA.900.1.003307/2017-03 - TERMO DE FOMENTO Nº 100/2016 FIRMADO JUNTO A FUNDAÇÃO DELTA DO PARNAÍBA - EXERCÍCIO 2025 | ||
| Unidade Gestora: | SECRETARIA DA SAÚDE | ||
| Relator: | WALTANIA MARIA NOGUEIRA DE SOUSA LEAL ALVARENGA | ||
| Procurador: | LEANDRO MACIEL DO NASCIMENTO | ||
Movimentações
| Data | Descrição |
|---|---|
| SECRETARIA DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO | |
| 04/09/2026 11:46:40 | Publicação de peça 📝 Certidão Certidão de Publicação do Acórdão nº 433-2026-PLENO |
| GAB. CONS. WALTANIA ALVARENGA | |
| 01/09/2026 11:08:52 | Protocolo encaminhado para SECRETARIA DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO Situação de origem GAB. CONS. WALTANIA ALVARENGA |
| 01/09/2026 11:08:32 | Publicação de peça 📝 Acórdão retificador Acórdão nº 433-A-2026 - PLENO - TC-013527-2025 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL -SESAPI-FUNDAÇÃO DELTA |
| 01/09/2026 11:08:28 | Publicação de peça 📝 Acórdão retificador Acórdão nº 433-2026 - PLENO - TC-013527-2025 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL -SESAPI-FUNDAÇÃO DELTA-PRESIDENTE |
| 01/09/2026 11:07:59 | Publicação de peça 📝 Despacho TC-013527-2025 - DESCONSIDERAR PEÇAS -TOMADA DE CONTAS ESPECIAL-SESAPI, 2025 - SPJ |
| SECRETARIA DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO | |
| 01/09/2026 09:29:49 | Protocolo encaminhado para GAB. CONS. WALTANIA ALVARENGA Situação de origem SECRETARIA DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO |
| 01/09/2026 09:29:19 | Publicação de peça 📝 Certidão Certidão de Publicação do Acórdão nº 433-2026-PLENO |
| GAB. CONS. WALTANIA ALVARENGA | |
| 28/08/2026 13:38:39 | Protocolo encaminhado para SECRETARIA DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO Situação de origem GAB. CONS. WALTANIA ALVARENGA |
| 28/08/2026 13:38:27 | Publicação de peça 📝 Acórdão - Pleno Acórdão nº 433-A-2026 - PLENO - TC-013257-2025 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL -SESAPI-FUNDAÇÃO DELTA |
| 28/08/2026 13:38:23 | Publicação de peça 📝 Acórdão - Pleno Acórdão nº 433-2026 - PLENO - TC-013257-2025 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL -SESAPI-FUNDAÇÃO DELTA-PRESIDENTE |
| 27/08/2026 09:11:18 | Anexação de protocolo ANEXAR 010914/2026 Demanda Solicitação Diversa |
| SECRETARIA DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO | |
| 25/08/2026 12:32:14 | Protocolo encaminhado para GAB. CONS. WALTANIA ALVARENGA Situação de origem SECRETARIA DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO |
| 25/08/2026 12:32:00 | Publicação de peça 📝 Termo de Encaminhamento Acórdão nº 433-2026-PLENO |
| 25/08/2026 12:31:58 | Publicação de peça 📝 Extrato de Julgamento - Pleno Extrato Julgamento (5619) TC 013527-2025 |
| GAB. CONS. WALTANIA ALVARENGA | |
| 24/08/2026 13:46:43 | Protocolo encaminhado para SECRETARIA DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO Situação de origem GAB. CONS. WALTANIA ALVARENGA |
| 21/08/2026 11:18:10 | Publicação de peça 📝 null 2025_00001_0157_0107_2026_00001.pdf |
| 21/08/2026 11:18:04 | Publicação de peça 📝 null 2025_00001_0157_0093_2026_00001.pdf |
| 14/08/2026 11:23:14 | Inclusão de responsável SÓCIO(A) OU TITULAR DE EMPRESA MARTHA LUCINA DE ALBUQUERQUE FORTES BRITTO |
| 07/08/2026 08:54:48 | Publicação de peça 📝 Despacho de Pauta TC-013527-2025- TOMADA DE CONTAS ESPECIAL SESAPI - PLENO VIRTUAL |
| SECRETARIA DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO | |
| 29/07/2026 08:48:09 | Protocolo encaminhado para GAB. CONS. WALTANIA ALVARENGA Situação de origem SECRETARIA DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO |
| 29/07/2026 08:47:46 | Publicação de peça 📝 Extrato de Julgamento Parcial – Pleno EXTRATO DE JULGAMENTO PARCIAL_225_26 - A |
| 20/07/2026 11:54:17 | Publicação de peça 📝 Informação INCLUSÃO EM PAUTA |
| GAB. CONS. WALTANIA ALVARENGA | |
| 15/07/2026 12:43:47 | Protocolo encaminhado para SECRETARIA DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO Situação de origem GAB. CONS. WALTANIA ALVARENGA |
| 15/07/2026 12:43:30 | Publicação de peça 📝 Despacho de Pauta TC-013527-2025- TOMADA DE CONTAS ESPECIAL SESAPI - PLENO PRESENCIAL |
| 15/07/2026 12:43:28 | Publicação de peça 📝 Relatório de Voto RELATÓRIO DE VOTO TC 013527-2025 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - SESAPI-TERMO DE FOMENTO DA FUNDELTA |
| MPC-GAB.PROC.LEANDRO MACIEL DO NASCIMENTO | |
| 02/07/2026 08:14:47 | Protocolo encaminhado para GAB. CONS. WALTANIA ALVARENGA Situação de origem MPC-GAB.PROC.LEANDRO MACIEL DO NASCIMENTO |
| 02/07/2026 08:04:30 | Publicação de peça 📝 Parecer Ministerial TC-013527-25 - Tomada de Contas Especial - SESAPI - PA (modelo novo) |
| SECEX/DFCONTAS - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE GESTÃO E CONTAS PÚBLICAS | |
| 29/06/2026 07:31:16 | Protocolo encaminhado para MPC-GAB.PROC.LEANDRO MACIEL DO NASCIMENTO Situação de origem SECEX/DFCONTAS - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE GESTÃO E CONTAS PÚBLICAS |
| 29/06/2026 07:31:08 | Publicação de peça 📝 Termo de Encaminhamento Instrução |
| SECEX/DFCONTAS 4 - GESTÃO E CONTAS PÚBLICAS | |
| 26/06/2026 18:29:00 | Protocolo encaminhado para SECEX/DFCONTAS - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE GESTÃO E CONTAS PÚBLICAS Situação de origem SECEX/DFCONTAS 4 - GESTÃO E CONTAS PÚBLICAS |
| 26/06/2026 18:27:12 | Publicação de peça 📝 Relatório de Instrução 1. TC 013527_2025 - Contrad. TCE SESAPI-Sylvio |
| 26/06/2026 11:29:46 | Publicação de peça 📝 Anexo Demonstrativo de Débito 2 |
| GAB. CONS. WALTANIA ALVARENGA | |
| 27/05/2026 08:48:03 | Protocolo encaminhado para SECEX/DFCONTAS 4 - GESTÃO E CONTAS PÚBLICAS Situação de origem GAB. CONS. WALTANIA ALVARENGA |
| 27/05/2026 08:44:52 | Publicação de peça 📝 Despacho TC-013527-2025 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - SESAPI - REVELIA À DFCONTAS 4 |
| SS/DGESP/DSP/SCCP - SEÇÃO DE CONTROLE E CERTIFICAÇÃO DOS PRAZOS | |
| 25/05/2026 12:32:26 | Protocolo encaminhado para GAB. CONS. WALTANIA ALVARENGA Situação de origem SS/DGESP/DSP/SCCP - SEÇÃO DE CONTROLE E CERTIFICAÇÃO DOS PRAZOS |
| 25/05/2026 12:27:44 | Publicação de peça 📝 Termo de Encaminhamento TERMO DE ENCAMINHAMENTO |
| 25/05/2026 11:36:30 | Publicação de peça 📝 Certidão de Transcurso de Prazo TC 013527-2025 |
| SS/DGESP/DSP/SEO-SEÇÃO DE ELABORAÇÃO DE OFÍCIOS | |
| 30/04/2026 08:54:29 | Protocolo encaminhado para SS/DGESP/DSP/SCCP - SEÇÃO DE CONTROLE E CERTIFICAÇÃO DOS PRAZOS Situação de origem SS/DGESP/DSP/SEO-SEÇÃO DE ELABORAÇÃO DE OFÍCIOS |
| 30/04/2026 08:53:02 | Publicação de peça 📝 Edital TC 013527-2025 OF 964-2026 |
| 29/04/2026 12:30:20 | Publicação de peça 📝 Comunicação via Edital TC 013527-2025 -Tomada de Contas Especial- |
| 29/04/2026 12:24:08 | Publicação de peça 📝 Informação TC 013527-2025-Tomada de Contas-Sec. Saúde Parnaiba |
| 29/04/2026 12:06:43 | Publicação de peça 📝 Aviso de Recebimento Devolvido TC 013527-2025 OF 964-2026 |
| 23/04/2026 13:06:20 | Publicação de peça 📝 Aviso de Recebimento TC-013527-2025 OF 965-2026 Martha Lucina |
| 26/03/2026 11:28:43 | Publicação de peça 📝 Ofício Of. 965.2026 |
| 26/03/2026 11:28:41 | Publicação de peça 📝 Ofício Of. 964.2026 |
| 26/03/2026 11:28:35 | Publicação de peça 📝 Registro de Endereço ENDEREÇO MARTHA- OF 965.2026 |
| 26/03/2026 11:28:33 | Publicação de peça 📝 Registro de Endereço ENDEREÇO FUNDELTA- OF 964.2026 |
| GAB. CONS. WALTANIA ALVARENGA | |
| 25/03/2026 13:25:47 | Protocolo encaminhado para SS/DGESP/DSP/SEO-SEÇÃO DE ELABORAÇÃO DE OFÍCIOS Situação de origem GAB. CONS. WALTANIA ALVARENGA |
| 25/03/2026 13:25:34 | Publicação de peça 📝 Despacho de Citação TC-013527-2025 -TOMADA DE CONTAS ESPECIAL -SESAPI - SEO |
| SECEX/DFCONTAS - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE GESTÃO E CONTAS PÚBLICAS | |
| 23/03/2026 09:11:39 | Protocolo encaminhado para GAB. CONS. WALTANIA ALVARENGA Situação de origem SECEX/DFCONTAS - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE GESTÃO E CONTAS PÚBLICAS |
| 23/03/2026 09:11:33 | Publicação de peça 📝 Termo de Encaminhamento Preliminar |
| SECEX/DFCONTAS 4 - GESTÃO E CONTAS PÚBLICAS | |
| 20/03/2026 13:36:59 | Protocolo encaminhado para SECEX/DFCONTAS - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE GESTÃO E CONTAS PÚBLICAS Situação de origem SECEX/DFCONTAS 4 - GESTÃO E CONTAS PÚBLICAS |
| 20/03/2026 13:36:26 | Publicação de peça 📝 Relatório Preliminar TC 013527_2025 - TCE SESAPI-Sylvio |
| 20/03/2026 11:47:45 | Publicação de peça 📝 Anexo DEMONSTRATIVO DE DÉBITO |
| SECEX/DFCONTAS - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE GESTÃO E CONTAS PÚBLICAS | |
| 25/02/2026 06:55:54 | Protocolo encaminhado para SECEX/DFCONTAS 4 - GESTÃO E CONTAS PÚBLICAS Área de origem SECEX/DFCONTAS - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE GESTÃO E CONTAS PÚBLICAS |
| GAB. CONS. WALTANIA ALVARENGA | |
| 24/02/2026 14:41:41 | Protocolo encaminhado para SECEX/DFCONTAS - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE GESTÃO E CONTAS PÚBLICAS Situação de origem GAB. CONS. WALTANIA ALVARENGA |
| 24/02/2026 11:13:19 | Publicação de peça 📝 Despacho PROTOCOLO-001993-2026 - TC. 013527.2025 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - SESAPI - DFCONTAS para instrução da TCE |
| 24/02/2026 09:21:55 | Anexação de protocolo ANEXAR 001898/2026 Demanda Juntada de Documentos |
| SECEX/DFCONTRATOS - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES | |
| 23/02/2026 13:31:17 | Protocolo encaminhado para GAB. CONS. WALTANIA ALVARENGA Situação de origem SECEX/DFCONTRATOS - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES |
| 23/02/2026 13:30:48 | Publicação de peça 📝 Termo de Encaminhamento TC-013527-2025- DFCONTAS- TERMO FOMENTO- SESAPI |
| SECEX/DFCONTRATOS 2 - LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES | |
| 23/02/2026 12:51:39 | Protocolo encaminhado para SECEX/DFCONTRATOS - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES Área de origem SECEX/DFCONTRATOS 2 - LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES |
| SECEX/DFCONTRATOS - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES | |
| 23/02/2026 11:53:57 | Protocolo encaminhado para SECEX/DFCONTRATOS 2 - LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES Área de origem SECEX/DFCONTRATOS - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES |
| SECEX/DFCONTRATOS 2 - LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES | |
| 19/02/2026 11:17:34 | Protocolo encaminhado para SECEX/DFCONTRATOS - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES Área de origem SECEX/DFCONTRATOS 2 - LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES |
| SECEX/DFCONTRATOS - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES | |
| 09/02/2026 09:58:04 | Protocolo encaminhado para SECEX/DFCONTRATOS 2 - LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES Área de origem SECEX/DFCONTRATOS - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES |
| SS/DGESP/DSP - DIVISÃO DE SERVIÇOS PROCESSUAIS | |
| 09/02/2026 08:30:34 | Protocolo encaminhado para SECEX/DFCONTRATOS - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES Situação de origem SS/DGESP/DSP - DIVISÃO DE SERVIÇOS PROCESSUAIS |
| 09/02/2026 08:30:24 | Publicação de peça 📝 Termo de Encaminhamento [JUNTADA DE RELATÓRIO CONCLUSIVO] P/ DFCONTRATOS - DIRETORIA |
| 06/02/2026 14:11:26 | Anexação de protocolo ANEXAR 000891/2026 Registro de Informação Apresentação de Informações |
| GAB. CONS. WALTANIA ALVARENGA | |
| 03/11/2025 12:43:36 | Protocolo encaminhado para SS/DGESP/DSP - DIVISÃO DE SERVIÇOS PROCESSUAIS Situação de origem GAB. CONS. WALTANIA ALVARENGA |
| 03/11/2025 12:43:22 | Publicação de peça 📝 Despacho TC-013527-2025 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - SESAPI - SPJ |
| ENTRADA | |
| 31/10/2025 13:34:20 | Protocolo encaminhado para GAB. CONS. WALTANIA ALVARENGA Situação de origem SS/DGESP/STC - SEÇÃO DE TRIAGEM E CADASTRO |
| 31/10/2025 13:34:05 | Publicação de peça 📝 Termo de Encaminhamento [AUTUAÇÃO DE TOM. DE CONT. ESP. (EXTERNA)] P/ GAB. CONS. WALTÂNIA ALVARENGA |
| 31/10/2025 12:40:19 | Finalização de triagem PROCESSO TC/013527/2025 Contas Tomada de Contas Especial (Externa) |
| 31/10/2025 12:40:19 | Autuação de processo com 1 peça(s) PROCESSO 013527/2025 Contas Tomada de Contas Especial (Externa) |
| 31/10/2025 12:40:19 | Validação de peças Peças validadas 1 |
| 31/10/2025 12:39:54 | Inclusão de responsável ENTIDADE PRIVADA FUNDACAO DELTA DO PARNAIBA |
| 31/10/2025 12:38:34 | Habilitação de interessado AUTORIDADE ANTONIO LUIZ SOARES SANTOS |
| 31/10/2025 12:37:56 | Descadastramento de parte ENTE PÚBLICO PIAUI SECRETARIA DE SAUDE |
| 31/10/2025 12:37:52 | Distribuição de protocolo conforme SORTEIO ANUAL nº 1055901 Membros Relator: WALTANIA MARIA NOGUEIRA DE SOUSA LEAL ALVARENGA Procurador: LEANDRO MACIEL DO NASCIMENTO |
| 31/10/2025 11:25:56 | Criação de protocolo via Portal externo Número do Protocolo 013527/2025 |