Informações do Processo
| Protocolo: | 013423/2025 | Data de Entrada: | 29/10/2025 13:55:02 |
| Assunto: | INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE REF. AO TC/012575/2024 - LEI MUNICIPAL Nº 526/2023 QUE DISPÕE SOBRE A REDISTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS OCUPANTES DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM PARA O CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM - EXERCÍCIO: 2024 | ||
| Unidade Gestora: | P. M. DE ALTOS | ||
| Relator: | ALISSON FELIPE DE ARAUJO | ||
| Procurador: | PLINIO VALENTE RAMOS NETO | ||
Movimentações
| Data | Descrição |
|---|---|
| SECRETARIA DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO | |
| 11/08/2026 11:45:46 | Protocolo encaminhado para SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA Situação de origem SECRETARIA DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO |
| 11/08/2026 11:45:35 | Publicação de peça 📝 Termo de Encaminhamento Presidência - cientificação |
| 07/08/2026 09:53:50 | Publicação de peça 📝 Certidão certidão de acórdão 293 |
| 24/06/2026 12:08:35 | Publicação de peça 📝 Certidão Certidão de Publicação do Acórdão nº 293-2026-PLENO |
| AUD. ALISSON ARAUJO | |
| 22/06/2026 08:13:15 | Protocolo encaminhado para SECRETARIA DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO Situação de origem AUD. ALISSON ARAUJO |
| 22/06/2026 08:12:44 | Publicação de peça 📝 Acórdão - Pleno Acórdão n.º 293-2026 - PLENO |
| SECRETARIA DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO | |
| 18/06/2026 09:23:40 | Protocolo encaminhado para AUD. ALISSON ARAUJO Situação de origem SECRETARIA DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO |
| 18/06/2026 09:23:28 | Publicação de peça 📝 Termo de Encaminhamento Acórdão nº 293-2026-PLENO |
| 18/06/2026 09:23:23 | Publicação de peça 📝 Extrato de Julgamento - Pleno EXTRATO DE JULGAMENTO_183_25 - Incid Inconst |
| AUD. ALISSON ARAUJO | |
| 17/06/2026 13:45:59 | Protocolo encaminhado para SECRETARIA DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO Situação de origem AUD. ALISSON ARAUJO |
| 17/06/2026 13:45:49 | Publicação de peça 📝 Proposta de Voto PV TC n.º 013.423-25 - Incidente de Inconstitucionalidade PM de Altos |
| SECRETARIA DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO | |
| 12/06/2026 11:21:46 | Protocolo encaminhado para AUD. ALISSON ARAUJO Situação de origem SECRETARIA DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO |
| 12/06/2026 11:13:12 | Publicação de peça 📝 Termo de Encaminhamento Folha de Informação e Despacho - para juntada de voto-proposta de voto |
| 08/06/2026 13:01:37 | Publicação de peça 📝 Informação INCLUSÃO EM PAUTA |
| 08/06/2026 13:01:34 | Publicação de peça 📝 Extrato de Julgamento Parcial – Pleno EXTRATO DE JULGAMENTO PARCIAL_161_26 - A |
| 08/06/2026 09:56:15 | Remoção de peça 21. Informação INCLUSÃO EM PAUTA |
| 08/06/2026 07:48:09 | Publicação de peça 📝 Informação INCLUSÃO EM PAUTA |
| 26/05/2026 08:06:33 | Publicação de peça 📝 Informação INCLUSÃO EM PAUTA |
| AUD. ALISSON ARAUJO | |
| 17/04/2026 11:47:27 | Protocolo encaminhado para SECRETARIA DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO Situação de origem AUD. ALISSON ARAUJO |
| 17/04/2026 11:43:57 | Publicação de peça 📝 Despacho de Pauta Desp. TC n.º 013.423-2025 - PM de Altos - Incidente de Inconstitucionalidade - pauta |
| 17/04/2026 11:43:47 | Publicação de peça 📝 Relatório de Voto RV TC n.º 013.423-2025 - PM de Altos - Incidente de Inconstitucionalidade |
| MPC-GAB.PLÍNIO VALENTE RAMOS NETO | |
| 02/03/2026 12:38:52 | Protocolo encaminhado para AUD. ALISSON ARAUJO Situação de origem MPC-GAB.PLÍNIO VALENTE RAMOS NETO |
| 02/03/2026 12:14:23 | Publicação de peça 📝 Parecer Ministerial INCIDENTE DE INCONST. TC-013423-2025 - P.M. ALTOS |
| AUD. ALISSON ARAUJO | |
| 02/02/2026 11:41:39 | Protocolo encaminhado para MPC-GAB.PLÍNIO VALENTE RAMOS NETO Situação de origem AUD. ALISSON ARAUJO |
| 02/02/2026 11:41:18 | Publicação de peça 📝 Despacho Desp. TC n.º 013.423-2025 - MPC - Incidente de Inconstitucionalidade |
| MPC-GAB.PLÍNIO VALENTE RAMOS NETO | |
| 21/01/2026 12:45:37 | Protocolo encaminhado para AUD. ALISSON ARAUJO Situação de origem MPC-GAB.PLÍNIO VALENTE RAMOS NETO |
| 21/01/2026 12:43:02 | Publicação de peça 📝 Despacho Ministerial 013423 - 2025 - Despacho de Citação - Incidente de Inconstitucionalidade |
| AUD. ALISSON ARAUJO | |
| 19/12/2025 12:28:41 | Protocolo encaminhado para MPC-GAB.PLÍNIO VALENTE RAMOS NETO Situação de origem AUD. ALISSON ARAUJO |
| 19/12/2025 12:28:30 | Publicação de peça 📝 Despacho 013.423-2025 - MPC - Incidente de Inconstitucionalidade |
| SECEX/DFPESSOAL 1 - ADMISSÃO DE PESSOAL | |
| 17/12/2025 10:36:54 | Protocolo encaminhado para AUD. ALISSON ARAUJO Situação de origem SECEX/DFPESSOAL 1 - ADMISSÃO DE PESSOAL |
| 17/12/2025 10:35:05 | Publicação de peça 📝 Informação Informa Relatório em Incidente Inconstitucionalidade-PM Altos |
| 17/12/2025 10:18:36 | Publicação de peça 📝 Anexo Público Lei_municipal_n_526_2023_Redistribui Auxiliar enfrmagem para Téc enfermagem |
| SECEX/DFPESSOAL - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE PESSOAL E PREVIDÊNCIA | |
| 07/11/2025 14:57:44 | Protocolo encaminhado para SECEX/DFPESSOAL 1 - ADMISSÃO DE PESSOAL Área de origem SECEX/DFPESSOAL - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE PESSOAL E PREVIDÊNCIA |
| 07/11/2025 14:57:28 | Publicação de peça 📝 Termo de Encaminhamento Instrução |
| AUD. ALISSON ARAUJO | |
| 03/11/2025 12:26:55 | Protocolo encaminhado para SECEX/DFPESSOAL - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE PESSOAL E PREVIDÊNCIA Situação de origem AUD. ALISSON ARAUJO |
| 03/11/2025 12:26:44 | Publicação de peça 📝 Despacho Desp. TC n.° 013.423-2025 DFPESSOAL |
| SS/DGESP/DSP - DIVISÃO DE SERVIÇOS PROCESSUAIS | |
| 30/10/2025 09:43:54 | Protocolo encaminhado para AUD. ALISSON ARAUJO Situação de origem SS/DGESP/DSP - DIVISÃO DE SERVIÇOS PROCESSUAIS |
| 30/10/2025 09:43:46 | Publicação de peça 📝 Termo de Encaminhamento [AUTUAÇÃO DE INC. DE INCONST.] P/ GAB. DO CONS. SUBS. ALISSON ARAÚJO |
| ENTRADA | |
| 29/10/2025 14:08:02 | Protocolo encaminhado para SS/DGESP/DSP - DIVISÃO DE SERVIÇOS PROCESSUAIS Situação de origem SS/DGESP/STC - SEÇÃO DE TRIAGEM E CADASTRO |
| 29/10/2025 13:56:07 | Finalização de triagem PROCESSO TC/013423/2025 Incidente Processual Incidente de Inconstitucionalidade |
| 29/10/2025 13:56:07 | Autuação de processo com 8 peça(s) PROCESSO 013423/2025 Incidente Processual Incidente de Inconstitucionalidade |
| 29/10/2025 13:56:07 | Validação de peças Peças validadas 8 |
| 29/10/2025 13:55:53 | Descadastramento de parte AUTORIDADE ALISSON FELIPE DE ARAUJO |
| 29/10/2025 13:55:49 | Distribuição de protocolo conforme SORTEIO MAN C POST nº 1055861 Membros Relator: ALISSON FELIPE DE ARAUJO Procurador: PLINIO VALENTE RAMOS NETO |
| 29/10/2025 13:55:49 | Sorteio e distribuição de protocolo Resultado do Sorteio Relator: ALISSON FELIPE DE ARAUJO Procurador: PLINIO VALENTE RAMOS NETO |
| 29/10/2025 13:55:02 | Criação de protocolo via Guichê Número do Protocolo 013423/2025 |