Informações do Processo
| Protocolo: | 004170/2025 | Data de Entrada: | 04/04/2025 09:19:52 |
| Assunto: | MONITORAMENTO - AUDITORIA DA SAÚDE DO PROFISSIONAL DA SEGURANÇA PÚBLICA / VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS DELIBERAÇÕES DO ACÓRDÃO Nº 788/2021-SPL REF. AO TC/009517/2020 - PERÍODO AUDITADO: 2018 A 2020 | ||
| Unidade Gestora: | CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, POLICIA MILITAR DO PIAUI, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, DELEGACIA GERAL DA POLICIA CIVIL | ||
| Relator: | REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS | ||
| Procurador: | MARCIO ANDRE MADEIRA DE VASCONCELOS | ||
Movimentações
| Data | Descrição |
|---|---|
| SECRETARIA DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO | |
| 15/06/2026 14:39:25 | Publicação de peça 📝 Certidão Certidão de Publicação do Acórdão nº 267-2026-PLENO |
| GAB. CONS. REJANE DIAS | |
| 11/06/2026 08:37:45 | Protocolo encaminhado para SECRETARIA DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO Situação de origem GAB. CONS. REJANE DIAS |
| 11/06/2026 08:37:09 | Publicação de peça 📝 Acórdão - Pleno TC- 004170-2025 - ACÓRDÃO 267-2026-PLENO - MONITORAMENTO - ÓRGÃO DE SEG. PÚB. - SAÚDE MENTAL E FÍSICA - EF 2018-2020 |
| SECRETARIA DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO | |
| 09/06/2026 12:23:50 | Protocolo encaminhado para GAB. CONS. REJANE DIAS Situação de origem SECRETARIA DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO |
| 09/06/2026 12:23:38 | Publicação de peça 📝 Termo de Encaminhamento Acórdão nº 267-2026-PLENO |
| 09/06/2026 12:23:34 | Publicação de peça 📝 Extrato de Julgamento - Pleno Extrato Julgamento (5225) TC 004170-2025 |
| GAB. CONS. REJANE DIAS | |
| 08/06/2026 07:34:58 | Protocolo encaminhado para SECRETARIA DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO Situação de origem GAB. CONS. REJANE DIAS |
| 05/06/2026 11:01:40 | Publicação de peça 📝 null 2025_00001_0096_0107_2026_00001.pdf |
| 05/06/2026 11:01:37 | Publicação de peça 📝 null 2025_00001_0096_0093_2026_00001.pdf |
| 22/05/2026 13:57:08 | Publicação de peça 📝 Despacho de Pauta TC- 004170-2025 - PLENÁRIO VIRTUAL - INCLUSÃO EM PAUTA - MONITORAMENTO - DELEGACIA GERAL - 2018 a 2020 |
| 22/05/2026 13:57:06 | Publicação de peça 📝 Despacho Retificador TC 004170-2025 - CORREÇÃO - DESPACHO DE PAUTA |
| 19/05/2026 12:15:33 | Publicação de peça 📝 Despacho de Pauta TC- 004170-2025 - PRIMEIRA CÂMARA VIRTUAL - INCLUSÃO EM PAUTA - MONITORAMENTO - DELEGACIA GERAL - 2018 a 2020 |
| 19/05/2026 11:56:20 | Remoção de peça 44. Despacho de Pauta TC- 004170-2025 - PRIMEIRA CÂMARA VIRTUAL - INCLUSÃO EM PAUTA - MONITORAMENTO - DELEGACIA GERAL - 2018 a 2020 |
| 18/05/2026 12:30:25 | Publicação de peça 📝 Despacho de Pauta TC- 004170-2025 - PRIMEIRA CÂMARA VIRTUAL - INCLUSÃO EM PAUTA - MONITORAMENTO - DELEGACIA GERAL - 2018 a 2020 |
| MPC-GAB.MÁRCIO ANDRÉ MADEIRA DE VASCONCELOS | |
| 15/05/2026 08:36:07 | Protocolo encaminhado para GAB. CONS. REJANE DIAS Situação de origem MPC-GAB.MÁRCIO ANDRÉ MADEIRA DE VASCONCELOS |
| 15/05/2026 08:31:41 | Publicação de peça 📝 Parecer Ministerial Monitoramento - TC-004170-2025 - AVALIAR O CUMPRIMENTO DO ACORDAO nº 788-2021-SPL |
| GAB. CONS. REJANE DIAS | |
| 05/05/2026 14:04:59 | Protocolo encaminhado para MPC-GAB.MÁRCIO ANDRÉ MADEIRA DE VASCONCELOS Situação de origem GAB. CONS. REJANE DIAS |
| 05/05/2026 14:04:35 | Publicação de peça 📝 Despacho TC 004170-2025 - MPC - ANÁLISE E MANIFESTAÇÃO - MONITORAMENTO - SEGURANÇA PÚBLICA- E.F. 2018-2020 |
| SECEX/DFPP - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | |
| 05/05/2026 12:13:32 | Protocolo encaminhado para GAB. CONS. REJANE DIAS Situação de origem SECEX/DFPP - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS |
| 05/05/2026 12:12:55 | Publicação de peça 📝 Termo de Encaminhamento Termo de Conclusão de Instrução DFPP3 - TC-004170-2025 |
| SECEX/DFPP 3 - SEGURANÇA PÚBLICA | |
| 04/05/2026 15:27:24 | Protocolo encaminhado para SECEX/DFPP - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS Situação de origem SECEX/DFPP 3 - SEGURANÇA PÚBLICA |
| 04/05/2026 15:11:31 | Publicação de peça 📝 Relatório de Instrução RELATO´RIO FINAL DE MONITORAMENTO versao FINAL |
| 04/05/2026 12:52:27 | Remoção de peça 40. Anexo Público RELATO´RIO FINAL DE MONITORAMENTO REVISADA |
| 04/05/2026 08:43:55 | Publicação de peça 📝 Anexo Público RELATO´RIO FINAL DE MONITORAMENTO REVISADA |
| 30/04/2026 18:01:57 | Publicação de peça 📝 Anexo Peça 39 Ofício SSP nº 3142.2025 |
| 30/04/2026 18:01:54 | Publicação de peça 📝 Anexo Público peça 38- Justificativas para renovação contratual |
| 30/04/2026 18:01:52 | Publicação de peça 📝 Anexo Público peça 37 Relatorios de Inspeções |
| 30/04/2026 18:01:48 | Publicação de peça 📝 Anexo Público peça 36 Ofício Floriano resposta às solicitações |
| SECEX/DFPP - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | |
| 17/09/2025 12:38:05 | Protocolo encaminhado para SECEX/DFPP 3 - SEGURANÇA PÚBLICA Área de origem SECEX/DFPP - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS |
| GAB. CONS. REJANE DIAS | |
| 17/09/2025 10:51:08 | Protocolo encaminhado para SECEX/DFPP - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS Situação de origem GAB. CONS. REJANE DIAS |
| 17/09/2025 10:50:25 | Publicação de peça 📝 Despacho TC 004170-2025 - DFPP - ANÁLISE DO CONTRADITÓRIO - MONITORAMENTO - CORPO DE BOMBEIROS, PM, SSP, DELEGACIA - EF 2018-2020 |
| SS/DGESP/DSP/SCCP - SEÇÃO DE CONTROLE E CERTIFICAÇÃO DOS PRAZOS | |
| 16/09/2025 13:46:01 | Protocolo encaminhado para GAB. CONS. REJANE DIAS Situação de origem SS/DGESP/DSP/SCCP - SEÇÃO DE CONTROLE E CERTIFICAÇÃO DOS PRAZOS |
| 16/09/2025 13:45:47 | Publicação de peça 📝 Termo de Encaminhamento Termo de enc-Conselheira Rejane Dias |
| 16/09/2025 13:45:29 | Publicação de peça 📝 Certidão de Transcurso de Prazo Tc 004170-2025 |
| SS/DGESP/DSP/SEO-SEÇÃO DE ELABORAÇÃO DE OFÍCIOS | |
| 22/08/2025 13:04:52 | Protocolo encaminhado para SS/DGESP/DSP/SCCP - SEÇÃO DE CONTROLE E CERTIFICAÇÃO DOS PRAZOS Situação de origem SS/DGESP/DSP/SEO-SEÇÃO DE ELABORAÇÃO DE OFÍCIOS |
| 22/08/2025 13:04:08 | Publicação de peça 📝 Aviso de Recebimento ar_22082025010049 - José Arimateia |
| 12/08/2025 09:29:51 | Anexação de protocolo ANEXAR 009743/2025 Manifestação Apresentação de Defesa |
| 12/08/2025 07:32:59 | Relacionamento simples entre protocolos SIMPLES 009743/2025 Manifestação Apresentação de Defesa |
| 07/08/2025 12:12:03 | Anexação de protocolo ANEXAR 009411/2025 Manifestação Apresentação de Defesa |
| 04/08/2025 12:52:24 | Relacionamento simples entre protocolos SIMPLES 009411/2025 Manifestação Apresentação de Defesa |
| 04/08/2025 08:46:30 | Publicação de peça 📝 Aviso de Recebimento TC 004170-2025 OF 1945-2025 |
| 31/07/2025 10:25:54 | Publicação de peça 📝 Aviso de Recebimento TC 004170-25- OFICIO 1946-5- ANTONIO NUNES PEREIRA |
| 28/07/2025 09:47:31 | Publicação de peça 📝 Aviso de Recebimento TC-004170-2025 OF 1943-2025 Scheiwann Scheleiden |
| 28/07/2025 09:47:26 | Publicação de peça 📝 Aviso de Recebimento TC-004170-2025 OF 1942-2025 Francisco Lucas |
| 04/07/2025 13:06:35 | Publicação de peça 📝 Ofício 1946 |
| 04/07/2025 13:06:35 | Publicação de peça 📝 Ofício 1945 |
| 04/07/2025 13:06:35 | Publicação de peça 📝 Ofício 1944 |
| 04/07/2025 13:06:35 | Publicação de peça 📝 Ofício 1943 |
| 04/07/2025 13:06:35 | Publicação de peça 📝 Ofício 1942 |
| 04/07/2025 13:01:27 | Publicação de peça 📝 Registro de Endereço Endereço-Of 1946 |
| 04/07/2025 13:01:27 | Publicação de peça 📝 Registro de Endereço Endereço-Of 1945 |
| 04/07/2025 13:01:27 | Publicação de peça 📝 Registro de Endereço Endereço-Of 1944 |
| 04/07/2025 13:01:27 | Publicação de peça 📝 Registro de Endereço Endereço-Of 1943 |
| 04/07/2025 13:01:27 | Publicação de peça 📝 Registro de Endereço Endereço-Of 1942 |
| GAB. CONS. REJANE DIAS | |
| 03/07/2025 11:55:09 | Protocolo encaminhado para SS/DGESP/DSP/SEO-SEÇÃO DE ELABORAÇÃO DE OFÍCIOS Situação de origem GAB. CONS. REJANE DIAS |
| MPC-GAB.MÁRCIO ANDRÉ MADEIRA DE VASCONCELOS | |
| 03/07/2025 09:14:39 | Protocolo encaminhado para GAB. CONS. REJANE DIAS Situação de origem MPC-GAB.MÁRCIO ANDRÉ MADEIRA DE VASCONCELOS |
| GAB. CONS. REJANE DIAS | |
| 01/07/2025 11:43:13 | Protocolo encaminhado para MPC-GAB.MÁRCIO ANDRÉ MADEIRA DE VASCONCELOS Situação de origem GAB. CONS. REJANE DIAS |
| 01/07/2025 11:42:29 | Publicação de peça 📝 Despacho de Citação TC 004170-2025 |
| SECEX/DFPP - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | |
| 30/06/2025 18:14:23 | Protocolo encaminhado para GAB. CONS. REJANE DIAS Situação de origem SECEX/DFPP - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS |
| 30/06/2025 18:13:55 | Publicação de peça 📝 Termo de Encaminhamento Termo de Encaminhamento DFPP3 |
| SECEX/DFPP 3 - SEGURANÇA PÚBLICA | |
| 27/06/2025 12:26:30 | Protocolo encaminhado para SECEX/DFPP - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS Situação de origem SECEX/DFPP 3 - SEGURANÇA PÚBLICA |
| 27/06/2025 12:25:28 | Publicação de peça 📝 Relatório Preliminar Relatório de monitoramento - Saúde Profissionais conferido |
| 27/06/2025 11:08:21 | Publicação de peça 📝 Anexo Público Peça 12 - ENTREVISTA - DEPOC |
| 27/06/2025 11:08:18 | Publicação de peça 📝 Anexo Público Peça 11 - Lista de eventos e aquisições CAIS |
| 27/06/2025 11:08:14 | Publicação de peça 📝 Anexo Público Peça 10 - Relatórios de Inspeção CAIS e IML |
| 27/06/2025 11:08:07 | Publicação de peça 📝 Anexo Público Peça 09 - CONTRATO 055 |
| 27/06/2025 11:08:00 | Publicação de peça 📝 Anexo Público Peça 08 - Planejamento Gerência Saúde |
| 27/06/2025 11:07:55 | Publicação de peça 📝 Anexo Público Peça 07 - Ata_Reuniao_Gerencia_Saude_SSP_02 |
| 27/06/2025 11:07:40 | Publicação de peça 📝 Anexo Público Peça 06 - SEI_00027 |
| 27/06/2025 11:07:31 | Publicação de peça 📝 Anexo Público Peça 05 - Requerimento DFPP3 |
| 27/06/2025 11:03:50 | Publicação de peça 📝 Anexo Público Peça 04 - Acordão nº 788 |
| 27/06/2025 11:02:30 | Remoção de peça 4. Anexo Público Peça 05 - Requerimento DFPP3 |
| 27/06/2025 11:02:26 | Remoção de peça 5. Anexo Público Peça 06 - SEI_00027 |
| 27/06/2025 11:02:12 | Remoção de peça 6. Anexo Público Peça 07 - Ata_Reuniao_Gerencia_Saude_SSP_02 |
| 27/06/2025 11:02:07 | Remoção de peça 7. Anexo Público Peça 08 - Planejamento Gerência Saúde |
| 27/06/2025 11:02:03 | Remoção de peça 8. Anexo Público Peça 09 - CONTRATO 055 |
| 27/06/2025 11:01:56 | Remoção de peça Anexo Público Peça 10 - Relatórios de Inspeção CAIS e IML |
| 27/06/2025 11:01:56 | Remoção de peça Anexo Público Peça 10 - Relatórios de Inspeção CAIS e IML |
| 27/06/2025 11:01:53 | Remoção de peça 10. Anexo Público Peça 11 - Lista de eventos e aquisições CAIS |
| 27/06/2025 11:01:48 | Remoção de peça 11. Anexo Público Peça 12 - ENTREVISTA - DEPOC |
| 27/06/2025 11:01:44 | Remoção de peça 12. Anexo Público Peça 04 - Acordão nº 788 |
| 27/06/2025 10:56:34 | Publicação de peça 📝 Anexo Público Peça 04 - Acordão nº 788 |
| 27/06/2025 10:56:34 | Publicação de peça 📝 Anexo Público Peça 12 - ENTREVISTA - DEPOC |
| 27/06/2025 10:56:34 | Publicação de peça 📝 Anexo Público Peça 11 - Lista de eventos e aquisições CAIS |
| 27/06/2025 10:56:34 | Publicação de peça 📝 Anexo Público Peça 10 - Relatórios de Inspeção CAIS e IML |
| 27/06/2025 10:56:34 | Publicação de peça 📝 Anexo Público Peça 09 - CONTRATO 055 |
| 27/06/2025 10:56:34 | Publicação de peça 📝 Anexo Público Peça 08 - Planejamento Gerência Saúde |
| 27/06/2025 10:56:34 | Publicação de peça 📝 Anexo Público Peça 07 - Ata_Reuniao_Gerencia_Saude_SSP_02 |
| 27/06/2025 10:56:34 | Publicação de peça 📝 Anexo Público Peça 06 - SEI_00027 |
| 27/06/2025 10:56:34 | Publicação de peça 📝 Anexo Público Peça 05 - Requerimento DFPP3 |
| 12/05/2025 12:29:18 | Anexação de protocolo ANEXAR 005575/2025 Manifestação Resposta a Solicitações Diversas |
| ENTRADA | |
| 09/04/2025 12:23:49 | Protocolo encaminhado para SECEX/DFPP 3 - SEGURANÇA PÚBLICA Situação de origem SS/DGESP/STC - SEÇÃO DE TRIAGEM E CADASTRO |
| 09/04/2025 12:22:05 | Redistribuição de protocolo conforme sorteio-autom-c-previa-c-imped nº 1052346 Detalhes da Redistribuição Membro anterior: JAYLSON FABIANH LOPES CAMPELO Membro Atual: REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS |
| 09/04/2025 12:20:24 | Publicação de peça 📝 Termo de Encaminhamento p/ DFPP 3 - SEGURANÇA PÚBLICA E TI |
| 09/04/2025 11:39:26 | Finalização de triagem PROCESSO TC/004170/2025 Fiscalização Monitoramento |
| 09/04/2025 11:39:26 | Autuação de processo com 1 peça(s) PROCESSO 004170/2025 Fiscalização Monitoramento |
| 09/04/2025 11:39:26 | Validação de peças Peças validadas 1 |
| 09/04/2025 11:39:12 | Distribuição de protocolo conforme sorteio-autom-c-previa-c-imped nº 1052346 Membros Relator: JAYLSON FABIANH LOPES CAMPELO Procurador: MARCIO ANDRE MADEIRA DE VASCONCELOS |
| 04/04/2025 09:19:55 | Criação de protocolo Número do Protocolo 004170/2025 |