Informações do Processo
| Protocolo: | 000082/2026 | Data de Entrada: | 06/01/2026 14:05:37 |
| Assunto: | LEVANTAMENTO - VERIFICAR A GRAU DE ADEQUAÇÃO DOS 224 MUNICIPIOS PIAUIENSES AO SUSP. SECEX/DFPP3 | ||
| Unidade Gestora: | P. M. DE ACAUA, P. M. DE AGRICOLANDIA, P. M. DE AGUA BRANCA, P. M. DE ALAGOINHA DO PIAUI, P. M. DE ALEGRETE DO PIAUI, P. M. DE ALTO LONGA, P. M. DE ALTOS, P. M. DE ALVORADA DO GURGUEIA, P. M. DE AMARANTE, P. M. DE ANGICAL DO PIAUI, P. M. DE ANISIO DE ABREU, P. M. DE ANTONIO ALMEIDA, P. M. DE AROAZES, P. M. DE AROEIRAS DO ITAIM, P. M. DE ARRAIAL, P. M. DE ASSUNCAO DO PIAUI, P. M. DE AVELINO LOPES, P. M. DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, P. M. DE BARRA D ALCANTARA, P. M. DE BARRAS, P. M. DE BARREIRAS DO PIAUI, P. M. DE BARRO DURO, P. M. DE BATALHA, P. M. DE BELA VISTA DO PIAUI, P. M. DE BELEM DO PIAUI, P. M. DE BENEDITINOS, P. M. DE BERTOLINIA, P. M. DE BETANIA DO PIAUI, P. M. DE BOA HORA, P. M. DE BOCAINA, P. M. DE BOM JESUS, P. M. DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI, P. M. DE BONFIM DO PIAUI, P. M. DE BOQUEIRAO DO PIAUI, P. M. DE BRASILEIRA, P. M. DE BREJO DO PIAUI, P. M. DE BURITI DOS LOPES, P. M. DE BURITI DOS MONTES, P. M. DE CABECEIRAS DO PIAUI, P. M. DE CAJAZEIRAS DO PIAUI, P. M. DE CAJUEIRO DA PRAIA, P. M. DE CALDEIRAO GRANDE DO PIAUI, P. M. DE CAMPINAS DO PIAUI, P. M. DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO, P. M. DE CAMPO GRANDE DO PIAUI, P. M. DE CAMPO LARGO DO PIAUI, P. M. DE CAMPO MAIOR, P. M. DE CANAVIEIRA, P. M. DE CANTO DO BURITI, P. M. DE CAPITAO DE CAMPOS, P. M. DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA, P. M. DE CARACOL, P. M. DE CARAUBAS DO PIAUI, P. M. DE CARIDADE DO PIAUI, P. M. DE CASTELO DO PIAUI, P. M. DE CAXINGO, P. M. DE COCAL, P. M. DE COCAL DE TELHA, P. M. DE COCAL DOS ALVES, P. M. DE COIVARAS, P. M. DE COLONIA DO GURGUEIA, P. M. DE COLONIA DO PIAUI, P. M. DE CONCEICAO DO CANINDE, P. M. DE CORONEL JOSE DIAS, P. M. DE CORRENTE, P. M. DE CRISTALANDIA DO PIAUI, P. M. DE CRISTINO CASTRO, P. M. DE CURIMATA, P. M. DE CURRAIS, P. M. DE CURRAL NOVO DO PIAUI, P. M. DE CURRALINHOS, P. M. DE DEMERVAL LOBAO, P. M. DE DIRCEU ARCOVERDE, P. M. DE DOM EXPEDITO LOPES, P. M. DE DOM INOCENCIO, P. M. DE DOMINGOS MOURAO, P. M. DE ELESBAO VELOSO, P. M. DE ELISEU MARTINS, P. M. DE ESPERANTINA, P. M. DE FARTURA DO PIAUI, P. M. DE FLORES DO PIAUI, P. M. DE FLORESTA DO PIAUI, P. M. DE FLORIANO, P. M. DE FRANCINOPOLIS, P. M. DE FRANCISCO AYRES, P. M. DE FRANCISCO MACEDO, P. M. DE FRANCISCO SANTOS, P. M. DE FRONTEIRAS, P. M. DE GEMINIANO, P. M. DE GILBUES, P. M. DE GUADALUPE, P. M. DE GUARIBAS, P. M. DE HUGO NAPOLEAO, P. M. DE ILHA GRANDE, P. M. DE INHUMA, P. M. DE IPIRANGA DO PIAUI, P. M. DE ISAIAS COELHO, P. M. DE ITAINOPOLIS, P. M. DE ITAUEIRA, P. M. DE JACOBINA DO PIAUI, P. M. DE JAICOS, P. M. DE JARDIM DO MULATO, P. M. DE JATOBA DO PIAUI, P. M. DE JERUMENHA, P. M. DE JOAO COSTA, P. M. DE JOAQUIM PIRES, P. M. DE JOCA MARQUES, P. M. DE JOSE DE FREITAS, P. M. DE JUAZEIRO DO PIAUI, P. M. DE JULIO BORGES, P. M. DE JUREMA, P. M. DE LAGOA ALEGRE, P. M. DE LAGOA DE SAO FRANCISCO, P. M. DE LAGOA DO BARRO DO PIAUI, P. M. DE LAGOA DO PIAUI, P. M. DE LAGOA DO SITIO, P. M. DE LAGOINHA DO PIAUI, P. M. DE LANDRI SALES, P. M. DE LUIS CORREIA, P. M. DE LUZILANDIA, P. M. DE MADEIRO, P. M. DE MANOEL EMIDIO, P. M. DE MARCOLANDIA, P. M. DE MARCOS PARENTE, P. M. DE MASSAPE DO PIAUI, P. M. DE MATIAS OLIMPIO, P. M. DE MIGUEL ALVES, P. M. DE MIGUEL LEAO, P. M. DE MILTON BRANDAO, P. M. DE MONSENHOR GIL, P. M. DE MONSENHOR HIPOLITO, P. M. DE MONTE ALEGRE DO PIAUI, P. M. DE MORRO CABECA NO TEMPO, P. M. DE MORRO DO CHAPEU DO PIAUI, P. M. DE MURICI DOS PORTELAS, P. M. DE NAZARE DO PIAUI, P. M. DE NAZARIA, P. M. DE NOSSA SENHORA DE NAZARE, P. M. DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS, P. M. DE NOVA SANTA RITA, P. M. DE NOVO ORIENTE DO PIAUI, P. M. DE NOVO SANTO ANTONIO, P. M. DE OEIRAS, P. M. DE OLHO D AGUA DO PIAUI, P. M. DE PADRE MARCOS, P. M. DE PAES LANDIM, P. M. DE PAJEU DO PIAUI, P. M. DE PALMEIRA DO PIAUI, P. M. DE PALMEIRAIS, P. M. DE PAQUETA DO PIAUI, P. M. DE PARNAGUA, P. M. DE PARNAIBA, P. M. DE PASSAGEM FRANCA DO PIAUI, P. M. DE PATOS DO PIAUI, P. M. DE PAU DARCO DO PIAUI, P. M. DE PAULISTANA, P. M. DE PAVUSSU, P. M. DE PEDRO II, P. M. DE PEDRO LAURENTINO, P. M. DE PICOS, P. M. DE PIMENTEIRAS, P. M. DE PIO IX, P. M. DE PIRACURUCA, P. M. DE PIRIPIRI, P. M. DE PORTO, P. M. DE PORTO ALEGRE DO PIAUI, P. M. DE PRATA DO PIAUI, P. M. DE QUEIMADA NOVA, P. M. DE REDENCAO DO GURGUEIA, P. M. DE REGENERACAO, P. M. DE RIACHO FRIO, P. M. DE RIBEIRA DO PIAUI, P. M. DE RIBEIRO GONCALVES, P. M. DE RIO GRANDE DO PIAUI, P. M. DE SANTA CRUZ DO PIAUI, P. M. DE SANTA CRUZ DOS MILAGRES, P. M. DE SANTA FILOMENA, P. M. DE SANTA LUZ, P. M. DE SANTA ROSA DO PIAUI, P. M. DE SANTANA DO PIAUI, P. M. DE SANTO ANTONIO DE LISBOA, P. M. DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES, P. M. DE SANTO INACIO DO PIAUI, P. M. DE SAO BRAZ DO PIAUI, P. M. DE SAO FELIX DO PIAUI, P. M. DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUI, P. M. DE SAO FRANCISCO DO PIAUI, P. M. DE SAO GONCALO DO GURGUEIA, P. M. DE SAO GONCALO DO PIAUI, P. M. DE SAO JOAO DA CANABRAVA, P. M. DE SAO JOAO DA FRONTEIRA, P. M. DE SAO JOAO DA SERRA, P. M. DE SAO JOAO DA VARJOTA, P. M. DE SAO JOAO DO ARRAIAL, P. M. DE SAO JOAO DO PIAUI, P. M. DE SAO JOSE DO DIVINO, P. M. DE SAO JOSE DO PEIXE, P. M. DE SAO JOSE DO PIAUI, P. M. DE SAO JULIAO, P. M. DE SAO LOURENCO DO PIAUI, P. M. DE SAO LUIS DO PIAUI, P. M. DE SAO MIGUEL DA BAIXA GRANDE, P. M. DE SAO MIGUEL DO FIDALGO, P. M. DE SAO MIGUEL DO TAPUIO, P. M. DE SAO PEDRO DO PIAUI, P. M. DE SAO RAIMUNDO NONATO, P. M. DE SEBASTIAO BARROS, P. M. DE SEBASTIAO LEAL, P. M. DE SIGEFREDO PACHECO, P. M. DE SIMOES, P. M. DE SIMPLICIO MENDES, P. M. DE SOCORRO DO PIAUI, P. M. DE SUSSUAPARA, P. M. DE TAMBORIL, P. M. DE TANQUE DO PIAUI, P. M. DE TERESINA, P. M. DE UNIAO, P. M. DE URUCUI, P. M. DE VALENCA DO PIAUI, P. M. DE VARZEA BRANCA, P. M. DE VARZEA GRANDE, P. M. DE VERA MENDES, P. M. DE VILA NOVA DO PIAUI, P. M. DE WALL FERRAZ | ||
| Relator: | ALISSON FELIPE DE ARAUJO | ||
| Procurador: | PLINIO VALENTE RAMOS NETO | ||
Movimentações
| Data | Descrição |
|---|---|
| SECRETARIA DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO | |
| 10/08/2026 11:20:52 | Publicação de peça 📝 Certidão certidão de acórdão 294 |
| 26/06/2026 10:53:14 | Publicação de peça 📝 Certidão Certidão de Publicação do Acórdão nº 294-2026-PLENO |
| AUD. ALISSON ARAUJO | |
| 23/06/2026 10:21:16 | Protocolo encaminhado para SECRETARIA DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO Situação de origem AUD. ALISSON ARAUJO |
| 23/06/2026 10:21:02 | Publicação de peça 📝 Acórdão - Pleno Acórdão n.º 294-2026 - PLENO (levantamento) |
| SECRETARIA DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO | |
| 19/06/2026 13:16:02 | Protocolo encaminhado para AUD. ALISSON ARAUJO Situação de origem SECRETARIA DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO |
| 19/06/2026 13:15:50 | Publicação de peça 📝 Extrato de Julgamento - Pleno EXTRATO DE JULGAMENTO_184_26 - Levant |
| 19/06/2026 13:15:44 | Publicação de peça 📝 Retificação de Ato Retificação de Ato |
| AUD. ALISSON ARAUJO | |
| 19/06/2026 13:03:06 | Protocolo encaminhado para SECRETARIA DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO Situação de origem AUD. ALISSON ARAUJO |
| SECRETARIA DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO | |
| 19/06/2026 11:42:37 | Protocolo encaminhado para AUD. ALISSON ARAUJO Situação de origem SECRETARIA DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO |
| 19/06/2026 11:42:26 | Publicação de peça 📝 Termo de Encaminhamento Acórdão nº 294-2026-PLENO |
| 19/06/2026 11:42:22 | Publicação de peça 📝 Extrato de Julgamento - Pleno EXTRATO DE JULGAMENTO_184_26 - Levant |
| AUD. ALISSON ARAUJO | |
| 19/06/2026 11:21:30 | Protocolo encaminhado para SECRETARIA DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO Situação de origem AUD. ALISSON ARAUJO |
| 19/06/2026 11:21:20 | Publicação de peça 📝 Proposta de Voto Retificadora PV TC n.º 000.082-26 - Levantamento SSP |
| 19/06/2026 11:21:10 | Publicação de peça 📝 Despacho Desp TC n.º 000.082-26 - Levantamento - deconsideração de peça |
| SECRETARIA DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO | |
| 18/06/2026 09:08:37 | Protocolo encaminhado para AUD. ALISSON ARAUJO Situação de origem SECRETARIA DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO |
| AUD. ALISSON ARAUJO | |
| 15/06/2026 14:08:35 | Protocolo encaminhado para SECRETARIA DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO Situação de origem AUD. ALISSON ARAUJO |
| 15/06/2026 14:08:26 | Publicação de peça 📝 Proposta de Voto PV TC n.º 000.082-26 - Levantamento |
| SECRETARIA DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO | |
| 12/06/2026 11:25:08 | Protocolo encaminhado para AUD. ALISSON ARAUJO Situação de origem SECRETARIA DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO |
| 12/06/2026 11:24:49 | Publicação de peça 📝 Termo de Encaminhamento Folha de Informação e Despacho - para juntada de voto-proposta de voto |
| 08/06/2026 07:47:19 | Publicação de peça 📝 Informação INCLUSÃO EM PAUTA |
| AUD. ALISSON ARAUJO | |
| 02/06/2026 12:56:54 | Protocolo encaminhado para SECRETARIA DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO Situação de origem AUD. ALISSON ARAUJO |
| 02/06/2026 12:56:35 | Publicação de peça 📝 Despacho de Pauta Desp. TC n.° 000.082-2026 - Levantamento - pauta |
| 02/06/2026 12:56:32 | Publicação de peça 📝 Relatório de Voto RV TC n.º 000.082-26 - Levantamento |
| MPC-GAB.PLÍNIO VALENTE RAMOS NETO | |
| 11/05/2026 11:41:39 | Protocolo encaminhado para AUD. ALISSON ARAUJO Situação de origem MPC-GAB.PLÍNIO VALENTE RAMOS NETO |
| 11/05/2026 11:37:43 | Publicação de peça 📝 Parecer Ministerial 000082-2026- Levantamento - Sistema único de Segurança Pública |
| AUD. ALISSON ARAUJO | |
| 06/04/2026 11:55:28 | Protocolo encaminhado para MPC-GAB.PLÍNIO VALENTE RAMOS NETO Situação de origem AUD. ALISSON ARAUJO |
| 06/04/2026 11:55:17 | Publicação de peça 📝 Despacho 000.082-2026 - MPC |
| SECEX/DFPP - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | |
| 31/03/2026 15:27:39 | Protocolo encaminhado para AUD. ALISSON ARAUJO Situação de origem SECEX/DFPP - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS |
| 31/03/2026 15:27:18 | Publicação de peça 📝 Termo de Conclusão da Instrução Termo de Conclusão de Instrução DFPP3 - TC-000082-2026 |
| SECEX/DFPP 3 - SEGURANÇA PÚBLICA | |
| 31/03/2026 15:21:43 | Protocolo encaminhado para SECEX/DFPP - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS Situação de origem SECEX/DFPP 3 - SEGURANÇA PÚBLICA |
| 31/03/2026 15:21:00 | Publicação de peça 📝 Relatório de Instrução Relatório Levantamento - Adequação ao SUSP 2026 CONFERÊNCIA - FINAL |
| 31/03/2026 14:20:59 | Publicação de peça 📝 Anexo Público Peça 8-Cálculo VRF |
| 31/03/2026 14:20:55 | Publicação de peça 📝 Anexo Público Peça 7-Ranking IMSPM |
| 31/03/2026 14:20:52 | Publicação de peça 📝 Anexo Público Peça 6-DASHBORD DAS RESPOSTAS AO CAPTURE 1 |
| 31/03/2026 14:20:49 | Publicação de peça 📝 Anexo Público Peça 5 - Metodologia-Cálculo do índice |
| 31/03/2026 14:20:46 | Publicação de peça 📝 Anexo Peça 4-Relatorio de Inspeção |
| 31/03/2026 14:20:43 | Publicação de peça 📝 Anexo Público Peça 3-METODOLOGIA DE QUESTIONÁRIO IMSP MUNICÍPIOS |
| SECEX/DFPP - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | |
| 07/01/2026 08:35:48 | Protocolo encaminhado para SECEX/DFPP 3 - SEGURANÇA PÚBLICA Área de origem SECEX/DFPP - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS |
| ENTRADA | |
| 07/01/2026 08:30:49 | Protocolo encaminhado para SECEX/DFPP - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS Situação de origem SS/DGESP/STC - SEÇÃO DE TRIAGEM E CADASTRO |
| 07/01/2026 08:30:31 | Publicação de peça 📝 Termo de Encaminhamento DFPP - DIRETORIA |
| 06/01/2026 14:07:45 | Finalização de triagem PROCESSO TC/000082/2026 Fiscalização Levantamento |
| 06/01/2026 14:07:45 | Autuação de processo com 1 peça(s) PROCESSO 000082/2026 Fiscalização Levantamento |
| 06/01/2026 14:07:45 | Validação de peças Peças validadas 1 |
| 06/01/2026 14:06:51 | Distribuição de protocolo conforme Sorteio com compensaçao prévia desconsiderando impedimentos nº 1056715 Membros Relator: ALISSON FELIPE DE ARAUJO Procurador: PLINIO VALENTE RAMOS NETO |
| 06/01/2026 14:05:54 | Descadastramento de parte CIDADÃO(A) ANTONIO FABIO SANTOS ALMEIDA |
| 06/01/2026 14:05:37 | Criação de protocolo via Guichê Número do Protocolo 000082/2026 |