Informações do Processo
| Protocolo: | 000071/2026 | Data de Entrada: | 06/01/2026 11:59:38 |
| Assunto: | FIXAÇÃO DOS COEFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO ICMS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027. | ||
| Unidade Gestora: | TCE - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUI | ||
| Relator: | DELANO CARNEIRO DA CUNHA CAMARA | ||
| Procurador: | MARCIO ANDRE MADEIRA DE VASCONCELOS | ||
Movimentações
| Data | Descrição |
|---|---|
| AUD. DELANO C. DA CUNHA CAMARA | |
| 07/08/2026 11:56:38 | Protocolo encaminhado para SECRETARIA DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO Situação de origem AUD. DELANO C. DA CUNHA CAMARA |
| 07/08/2026 11:55:34 | Publicação de peça 📝 Proposta de Voto 19 - TC-000071-2026 ICMS, EX 2027 VOTO - v.4 |
| SECRETARIA DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO | |
| 07/08/2026 11:39:17 | Protocolo encaminhado para AUD. DELANO C. DA CUNHA CAMARA Situação de origem SECRETARIA DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO |
| 07/08/2026 11:39:02 | Publicação de peça 📝 Termo de Encaminhamento Folha de Informação e Despacho - para juntada de voto-proposta de voto |
| 05/08/2026 10:49:36 | Anexação de protocolo ANEXAR 009877/2026 Demanda Solicitação Diversa |
| 03/08/2026 11:12:33 | Publicação de peça 📝 Informação INCLUSÃO EM PAUTA |
| AUD. DELANO C. DA CUNHA CAMARA | |
| 03/08/2026 08:55:40 | Protocolo encaminhado para SECRETARIA DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO Situação de origem AUD. DELANO C. DA CUNHA CAMARA |
| 03/08/2026 08:55:31 | Publicação de peça 📝 Despacho de Pauta 18- TC-000071-2026 ICMS, EX 2027 DESPACHO DE PAUTA |
| 03/08/2026 08:55:28 | Publicação de peça 📝 Relatório de Voto 17- TC-000071-2026 ICMS, EX 2027 RELATÓRIO DE VOTO |
| 03/08/2026 08:51:50 | Anexação de protocolo ANEXAR 009989/2026 Demanda Solicitação Diversa |
| 30/07/2026 11:37:21 | Anexação de protocolo ANEXAR 009798/2026 Manifestação Resposta a Solicitações Diversas |
| SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA | |
| 29/07/2026 13:00:21 | Protocolo encaminhado para AUD. DELANO C. DA CUNHA CAMARA Situação de origem SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA |
| 29/07/2026 13:00:05 | Publicação de peça 📝 Despacho processo nº 000071-2026 |
| 29/07/2026 11:31:08 | Publicação de peça 📝 Anexo comprovante entrega oficio nº 1.400-2026-GP |
| 29/07/2026 11:28:39 | Publicação de peça 📝 Ofício oficio nº 1.400-2026-GP |
| 29/07/2026 11:28:33 | Publicação de peça 📝 Anexo comprovante entrega oficio nº 1.399-2026-GP |
| 29/07/2026 11:28:01 | Publicação de peça 📝 Anexo comprovante entrega oficio nº 1.398-2026-GP |
| 29/07/2026 11:27:29 | Publicação de peça 📝 Ofício oficio nº 1.399-2026-GP |
| 29/07/2026 11:27:12 | Publicação de peça 📝 Ofício oficio nº 1.398-2026-GP |
| 29/07/2026 11:27:02 | Publicação de peça 📝 Anexo comprovante entrega oficio nº 1.397-2026-GP |
| 29/07/2026 11:26:44 | Publicação de peça 📝 Ofício oficio nº 1.397-2026-GP |
| 29/07/2026 11:26:40 | Publicação de peça 📝 Anexo comprovante entrega oficio nº 1.396-2026-GP |
| 29/07/2026 11:24:15 | Publicação de peça 📝 Ofício oficio nº 1.396-2026-GP |
| 29/07/2026 11:24:10 | Publicação de peça 📝 Anexo comprovante entrega oficio nº 1.395-2026-GP |
| 29/07/2026 11:23:49 | Publicação de peça 📝 Ofício oficio nº 1.395-2026-GP |
| 29/07/2026 09:47:11 | Vinculação entre protocolos SIMPLES 009877/2026 Demanda Solicitação Diversa |
| CHEFIA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA | |
| 28/07/2026 13:20:26 | Protocolo encaminhado para SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA Situação de origem CHEFIA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| 28/07/2026 13:20:03 | Publicação de peça 📝 Despacho Despacho |
| AUD. DELANO C. DA CUNHA CAMARA | |
| 27/07/2026 12:56:39 | Protocolo encaminhado para CHEFIA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA Situação de origem AUD. DELANO C. DA CUNHA CAMARA |
| 27/07/2026 12:56:30 | Publicação de peça 📝 Despacho 16 - TC-000071-2026 Despacho juntada docs |
| 08/07/2026 09:09:20 | Apensamento de protocolo APENSAR 008887/2026 Recurso Impugnação à Fixação dos Coeficientes Constitucionais |
| 08/07/2026 08:49:13 | Apensamento de protocolo APENSAR 008856/2026 Recurso Impugnação à Fixação dos Coeficientes Constitucionais |
| 08/07/2026 08:49:01 | Apensamento de protocolo APENSAR 008859/2026 Recurso Impugnação à Fixação dos Coeficientes Constitucionais |
| 08/07/2026 08:48:51 | Apensamento de protocolo APENSAR 008860/2026 Recurso Impugnação à Fixação dos Coeficientes Constitucionais |
| 08/07/2026 08:48:41 | Apensamento de protocolo APENSAR 008812/2026 Recurso Impugnação à Fixação dos Coeficientes Constitucionais |
| 08/07/2026 08:48:32 | Apensamento de protocolo APENSAR 008813/2026 Recurso Impugnação à Fixação dos Coeficientes Constitucionais |
| 08/07/2026 08:48:23 | Apensamento de protocolo APENSAR 008814/2026 Recurso Impugnação à Fixação dos Coeficientes Constitucionais |
| 06/07/2026 13:02:19 | Apensamento de protocolo APENSAR 008745/2026 Recurso Impugnação à Fixação dos Coeficientes Constitucionais |
| 06/07/2026 09:03:02 | Vinculação entre protocolos SIMPLES 008745/2026 Recurso Apresentação de Impugnação à Fixação dos Coeficientes Constitucionais |
| SECRETARIA DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO | |
| 02/07/2026 10:30:50 | Protocolo encaminhado para AUD. DELANO C. DA CUNHA CAMARA Situação de origem SECRETARIA DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO |
| 02/07/2026 10:30:24 | Publicação de peça 📝 Extrato de Julgamento Parcial – Pleno EXTRATO DE JULGAMENTO PARCIAL_189_26 - ICMS 2027 Índices Preliminares |
| 01/07/2026 12:24:31 | Anexação de protocolo ANEXAR 008482/2026 Demanda Solicitação Diversa |
| 01/07/2026 12:24:13 | Anexação de protocolo ANEXAR 008435/2026 Demanda Solicitação Diversa |
| 01/07/2026 12:23:22 | Anexação de protocolo ANEXAR 008390/2026 Demanda Solicitação Diversa |
| 01/07/2026 12:23:04 | Anexação de protocolo ANEXAR 008388/2026 Demanda Solicitação Diversa |
| 01/07/2026 10:28:38 | Vinculação entre protocolos SIMPLES 008482/2026 Demanda Solicitação Diversa |
| 01/07/2026 10:27:48 | Vinculação entre protocolos SIMPLES 008435/2026 Demanda Solicitação Diversa |
| 29/06/2026 08:26:42 | Vinculação entre protocolos SIMPLES 008388/2026 Demanda Solicitação Diversa |
| 29/06/2026 08:25:25 | Vinculação entre protocolos SIMPLES 008390/2026 Demanda Solicitação Diversa |
| AUD. DELANO C. DA CUNHA CAMARA | |
| 26/06/2026 12:12:30 | Protocolo encaminhado para SECRETARIA DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO Situação de origem AUD. DELANO C. DA CUNHA CAMARA |
| 26/06/2026 12:11:51 | Publicação de peça 📝 Voto TC-000071 - 2026- A - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - ICMS RV02 |
| 26/06/2026 11:02:06 | Vinculação entre protocolos SIMPLES 008363/2026 Demanda Solicitação Diversa |
| SECRETARIA DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO | |
| 25/06/2026 10:42:46 | Protocolo encaminhado para AUD. DELANO C. DA CUNHA CAMARA Situação de origem SECRETARIA DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO |
| 25/06/2026 10:42:29 | Publicação de peça 📝 Termo de Encaminhamento Folha de Informação e Despacho - para juntada de voto-proposta de voto |
| 23/06/2026 11:55:35 | Publicação de peça 📝 Informação INCLUSÃO EM PAUTA |
| SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA | |
| 23/06/2026 08:45:11 | Protocolo encaminhado para SECRETARIA DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO Situação de origem SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA |
| 23/06/2026 08:44:59 | Publicação de peça 📝 Despacho Processo nº 000071-2026 |
| 23/06/2026 08:44:55 | Publicação de peça 📝 Anexo Comprovante de Protocolo Ofícios 1148 e 1149 |
| 22/06/2026 11:22:16 | Publicação de peça 📝 Ofício Ofício nº 1149-2026 - CADAM |
| 22/06/2026 11:22:13 | Publicação de peça 📝 Ofício Ofício nº 1148-2026 - SEMARH |
| CHEFIA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA | |
| 22/06/2026 10:31:51 | Protocolo encaminhado para SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA Situação de origem CHEFIA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| 22/06/2026 10:31:15 | Publicação de peça 📝 Despacho Despacho |
| AUD. DELANO C. DA CUNHA CAMARA | |
| 18/06/2026 13:02:57 | Protocolo encaminhado para CHEFIA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA Situação de origem AUD. DELANO C. DA CUNHA CAMARA |
| 18/06/2026 13:02:46 | Publicação de peça 📝 Despacho 13 - TC-000071-2026 ICMS, EX 2027 Desp. oficiar |
| 18/06/2026 10:19:44 | Anexação de protocolo ANEXAR 007830/2026 Demanda Solicitação Diversa |
| SECRETARIA DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO | |
| 17/06/2026 08:57:51 | Protocolo encaminhado para AUD. DELANO C. DA CUNHA CAMARA Situação de origem SECRETARIA DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO |
| 17/06/2026 08:55:08 | Publicação de peça 📝 Certidão Certidão de Publicação do ICMS -2026 |
| 17/06/2026 08:54:53 | Publicação de peça 📝 Anexo RESOLUÇÃO Nº 12-2026 - ANEXO - Índice_de_rateio_do_ICMS_Aplicável_2027 (Provisório) |
| 17/06/2026 08:54:35 | Publicação de peça 📝 Ato Normativo RESOLUÇÃO Nº 12-2026 - Fixa índice Preliminar do ICMS 2027 |
| 16/06/2026 11:35:36 | Vinculação entre protocolos SIMPLES 007830/2026 Demanda Solicitação Diversa |
| SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA | |
| 15/06/2026 09:12:34 | Protocolo encaminhado para SECRETARIA DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO Situação de origem SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA |
| 15/06/2026 09:09:29 | Publicação de peça 📝 Anexo comprovante envio oficio nº 1.084-2026-GP |
| 15/06/2026 09:09:24 | Publicação de peça 📝 Ofício oficio nº 1.084-2026-GP |
| SECRETARIA DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO | |
| 12/06/2026 11:57:30 | Protocolo encaminhado para SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA Situação de origem SECRETARIA DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO |
| 12/06/2026 11:57:16 | Publicação de peça 📝 Extrato de Julgamento - Pleno EXTRATO DE JULGAMENTO_174_26 - ICMS 2027 Índices Preliminares |
| AUD. DELANO C. DA CUNHA CAMARA | |
| 12/06/2026 10:37:12 | Protocolo encaminhado para SECRETARIA DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO Situação de origem AUD. DELANO C. DA CUNHA CAMARA |
| 12/06/2026 10:35:48 | Publicação de peça 📝 Proposta de Voto TC-000071-2026 ICMS, EX 2027 VOTO v2.1 |
| SECRETARIA DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO | |
| 12/06/2026 09:19:52 | Protocolo encaminhado para AUD. DELANO C. DA CUNHA CAMARA Situação de origem SECRETARIA DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO |
| 12/06/2026 09:19:27 | Publicação de peça 📝 Termo de Encaminhamento Folha de Informação e Despacho - para juntada de voto-proposta de voto |
| 09/06/2026 11:46:12 | Anexação de protocolo ANEXAR 007288/2026 Registro de Informação Apresentação de Informações |
| 08/06/2026 11:52:48 | Vinculação entre protocolos SIMPLES 007244/2026 Demanda Solicitação Diversa |
| 08/06/2026 11:48:04 | Vinculação entre protocolos SIMPLES 007245/2026 Controle Social Representação |
| 08/06/2026 11:47:01 | Vinculação entre protocolos SIMPLES 007249/2026 Controle Social Representação |
| 08/06/2026 11:38:43 | Vinculação entre protocolos SIMPLES 007307/2026 Controle Social Representação |
| 08/06/2026 07:48:35 | Publicação de peça 📝 Informação INCLUSÃO EM PAUTA |
| 03/06/2026 10:47:29 | Anexação de protocolo ANEXAR 006640/2026 Demanda Solicitação de Prorrogação de Prazo |
| 02/06/2026 08:46:10 | Anexação de protocolo ANEXAR 007088/2026 Manifestação Resposta a Solicitações Diversas |
| 01/06/2026 10:36:12 | Anexação de protocolo ANEXAR 006993/2026 Demanda Solicitação Diversa |
| 01/06/2026 10:34:33 | Anexação de protocolo ANEXAR 007033/2026 Registro de Informação Apresentação de Informações |
| 29/05/2026 10:35:27 | Vinculação entre protocolos SIMPLES 006993/2026 Demanda Solicitação Diversa |
| AUD. DELANO C. DA CUNHA CAMARA | |
| 26/05/2026 08:57:35 | Protocolo encaminhado para SECRETARIA DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO Situação de origem AUD. DELANO C. DA CUNHA CAMARA |
| 26/05/2026 08:57:26 | Publicação de peça 📝 Despacho de Pauta 4- TC-000071-2026 ICMS, EX 2027 DESPACHO DE PAUTA |
| 26/05/2026 08:57:21 | Publicação de peça 📝 Relatório de Voto 5- TC-000071-2026 ICMS, EX 2027 RELATÓRIO DE VOTO |
| SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA | |
| 25/05/2026 13:40:09 | Protocolo encaminhado para AUD. DELANO C. DA CUNHA CAMARA Situação de origem SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA |
| 25/05/2026 13:39:51 | Publicação de peça 📝 Despacho processo nº 000071-2026 |
| 25/05/2026 11:58:07 | Publicação de peça 📝 Anexo Portaria nº 315-2026-ICMS |
| CHEFIA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA | |
| 25/05/2026 09:12:01 | Protocolo encaminhado para SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA Situação de origem CHEFIA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| 25/05/2026 09:11:46 | Publicação de peça 📝 Despacho despacho |
| AUD. DELANO C. DA CUNHA CAMARA | |
| 25/05/2026 08:32:44 | Protocolo encaminhado para CHEFIA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA Situação de origem AUD. DELANO C. DA CUNHA CAMARA |
| 25/05/2026 08:28:47 | Publicação de peça 📝 Despacho 3- TC-000071-2026 ICMS, EX 2027 |
| 25/05/2026 08:18:15 | Publicação de peça 📝 Despacho 6171- 006661-2026 ICMS SESAPI Desp. juntada |
| 25/05/2026 08:09:51 | Anexação de protocolo ANEXAR 006661/2026 Manifestação Resposta a Ofício |
| 22/05/2026 13:02:08 | Vinculação entre protocolos SIMPLES 006661/2026 Demanda Solicitação Diversa |
| SECRETARIA DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO | |
| 04/03/2026 10:52:13 | Protocolo encaminhado para AUD. DELANO C. DA CUNHA CAMARA Situação de origem SECRETARIA DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO |
| 04/03/2026 10:52:03 | Publicação de peça 📝 Termo de Encaminhamento Ao Gab. Relator - a pedido |
| AUD. DELANO C. DA CUNHA CAMARA | |
| 04/03/2026 10:04:37 | Protocolo encaminhado para SECRETARIA DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO Situação de origem AUD. DELANO C. DA CUNHA CAMARA |
| 04/03/2026 08:15:35 | Anexação de protocolo ANEXAR 002509/2026 Demanda Solicitação Diversa |
| 03/03/2026 13:36:16 | Relacionamento simples entre protocolos SIMPLES 002509/2026 Demanda Solicitação Diversa |
| SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA | |
| 26/01/2026 13:43:13 | Protocolo encaminhado para AUD. DELANO C. DA CUNHA CAMARA Situação de origem SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA |
| 26/01/2026 13:42:58 | Publicação de peça 📝 Despacho processo nº 000071-2026 |
| 26/01/2026 11:35:58 | Publicação de peça 📝 Anexo Portaria nº 042-2026 - ICMS |
| CHEFIA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA | |
| 23/01/2026 12:57:32 | Protocolo encaminhado para SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA Situação de origem CHEFIA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| 23/01/2026 12:57:01 | Publicação de peça 📝 Despacho Despacho |
| AUD. DELANO C. DA CUNHA CAMARA | |
| 23/01/2026 09:47:17 | Protocolo encaminhado para CHEFIA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA Situação de origem AUD. DELANO C. DA CUNHA CAMARA |
| 23/01/2026 09:46:49 | Publicação de peça 📝 Despacho 2- TC-000071-2026 ICMS, EX 2027 |
| 22/01/2026 12:13:55 | Anexação de protocolo ANEXAR 000489/2026 Manifestação Resposta a Ofício |
| 20/01/2026 12:36:18 | Relacionamento simples entre protocolos SIMPLES 000489/2026 Registro de Informação Apresentação de Informações |
| 20/01/2026 10:33:01 | Anexação de protocolo ANEXAR 000445/2026 Manifestação Resposta a Ofício |
| 20/01/2026 10:32:37 | Anexação de protocolo ANEXAR 000427/2026 Manifestação Resposta a Ofício |
| 19/01/2026 11:45:55 | Relacionamento simples entre protocolos SIMPLES 000445/2026 Manifestação Resposta a Ofício |
| 16/01/2026 08:54:47 | Anexação de protocolo ANEXAR 000387/2026 Manifestação Resposta a Ofício |
| SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA | |
| 15/01/2026 13:15:50 | Protocolo encaminhado para AUD. DELANO C. DA CUNHA CAMARA Situação de origem SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA |
| 15/01/2026 13:14:51 | Publicação de peça 📝 Despacho processo nº 000071-2026 |
| 15/01/2026 11:46:20 | Publicação de peça 📝 Despacho comprovante envio oficio nº 029-2026-GP |
| 15/01/2026 11:46:04 | Publicação de peça 📝 Ofício oficio nº 029-2026-GP |
| 15/01/2026 11:45:59 | Publicação de peça 📝 Despacho comprovante envio oficio nº 028-2026-GP |
| 15/01/2026 11:45:44 | Publicação de peça 📝 Ofício oficio nº 028-2026-GP |
| 15/01/2026 11:45:39 | Publicação de peça 📝 Despacho comprovante envio oficio nº 027-2026-GP |
| 15/01/2026 11:38:51 | Publicação de peça 📝 Ofício oficio nº 027-2025-GP |
| 15/01/2026 11:38:46 | Publicação de peça 📝 Despacho comprovante envio oficio 026-2026-GP |
| 15/01/2026 11:38:14 | Publicação de peça 📝 Ofício oficio nº 026-2026-GP |
| 15/01/2026 11:38:08 | Publicação de peça 📝 Anexo Portaria nº 024-2026-ICMS 2027 |
| CHEFIA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA | |
| 08/01/2026 10:26:59 | Protocolo encaminhado para SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA Situação de origem CHEFIA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| 08/01/2026 10:26:50 | Publicação de peça 📝 Despacho Despacho |
| AUD. DELANO C. DA CUNHA CAMARA | |
| 07/01/2026 09:07:52 | Protocolo encaminhado para CHEFIA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA Situação de origem AUD. DELANO C. DA CUNHA CAMARA |
| 07/01/2026 09:07:17 | Publicação de peça 📝 Despacho 1- TC-000071-2026 ICMS, EX 2027 |
| ENTRADA | |
| 06/01/2026 12:46:38 | Protocolo encaminhado para AUD. DELANO C. DA CUNHA CAMARA Situação de origem SS/DGESP/STC - SEÇÃO DE TRIAGEM E CADASTRO |
| 06/01/2026 12:46:25 | Publicação de peça 📝 Termo de Encaminhamento CONS. SUBS. DELANO - |
| 06/01/2026 12:04:30 | Finalização de triagem PROCESSO TC/000071/2026 Coeficientes de Participação Constitucionais Fixação |
| 06/01/2026 12:04:30 | Autuação de processo com 1 peça(s) PROCESSO 000071/2026 Coeficientes de Participação Constitucionais Fixação |
| 06/01/2026 12:04:30 | Validação de peças Peças validadas 1 |
| 06/01/2026 12:00:36 | Descadastramento de parte CIDADÃO(A) ANTONIO FABIO SANTOS ALMEIDA |
| 06/01/2026 12:00:23 | Distribuição de protocolo conforme Sorteio manual com compensação posterior nº 1056712 Membros Relator: DELANO CARNEIRO DA CUNHA CAMARA Procurador: MARCIO ANDRE MADEIRA DE VASCONCELOS |
| 06/01/2026 12:00:23 | Sorteio e distribuição de protocolo Resultado do Sorteio Relator: DELANO CARNEIRO DA CUNHA CAMARA Procurador: MARCIO ANDRE MADEIRA DE VASCONCELOS |
| 06/01/2026 11:59:38 | Criação de protocolo via Guichê Número do Protocolo 000071/2026 |