Sobre o Evento

Data: 07/05/2024
Local: Salas 01 e 02
Horário: 8h às 12h
Carga-Horária: 05 horas
Ministrante: Laura Nascimento - Auditora de Controle Externo do TCE/PI

Conteúdo Programático

MÓDULO 1 – FUNDAMENTOS E CONCEITO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA (40 min)
• Evolução histórica dos direitos da pessoa com deficiência
• Conceito de PCD à luz da legislação brasileira
• Diferença entre modelo médico x modelo social da deficiência
• Princípios da inclusão e da dignidade da pessoa humana
• Principais legislações aplicáveis:
• Constituição Federal
• Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015)
• Quem é considerado PCD na prática (critérios e interpretações)


MÓDULO 2 – DIREITOS NA SAÚDE: ACESSO, COBERTURA E JUDICIALIZAÇÃO (50 min)
• Direito fundamental à saúde da pessoa com deficiência
• Obrigações dos planos de saúde
• Rol da ANS: caráter exemplificativo na prática
• Negativas mais comuns e como enfrentá-las
• Tratamentos, terapias e medicamentos: o que pode ser exigido
• Importância do vínculo terapêutico
• Judicialização da saúde: quando é necessária
• Casos práticos e decisões judiciais relevantes



MÓDULO 3 – BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS E PREVIDENCIÁRIOS (40 min)
• BPC/LOAS: requisitos e pontos de atenção
• Aposentadoria da pessoa com deficiência
• Auxílio-inclusão
• Diferença entre benefício assistencial e previdenciário
• Principais erros no indeferimento administrativo
• Estratégias práticas para concessão


MÓDULO 4 – DIREITOS TRIBUTÁRIOS E FINANCEIROS (30 min)
• Isenção de Imposto de Renda
• Isenção de IPI, ICMS e IPVA
• Saque do FGTS para tratamento de saúde
• Prioridade na restituição do IR
• Como acessar esses direitos na prática (documentação e caminhos)


MÓDULO 5 – DIREITOS EDUCACIONAIS E INCLUSÃO ESCOLAR (30 min)
• Direito à educação inclusiva
• Proibição de cobrança adicional pelas escolas
• Acompanhante terapêutico e suporte escolar
• Adaptações razoáveis e plano educacional individualizado
• Responsabilidade da escola e do Estado
• Judicialização na educação: quando e como agir


MÓDULO 6 – DIREITOS NO TRABALHO E NA VIDA SOCIAL (20 min)
• Lei de cotas
• Adaptação do ambiente de trabalho
• Estabilidade e proteção contra discriminação
• Acessibilidade em espaços públicos e privados
• Atendimento prioritário


MÓDULO 7 – ATUAÇÃO PRÁTICA E RESOLUÇÃO DE CASOS (30 min)
• Como identificar violações de direitos
• Passo a passo para atuação administrativa e judicial
• Documentos essenciais para garantir direitos
• Estratégias para acelerar soluções
• Estudo de casos reais
• Perguntas e respostas


ENCERRAMENTO (10 min)
• Síntese dos principais aprendizados
• Direcionamentos práticos para aplicação imediata
• Espaço para dúvidas finais